Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Notícia
17/08/2020 09:49:37
Banco Central adotará exclusivamente o sistema de protocolo digital para recebimento e envio de documentos
Com utilização 10 vezes maior desde o início da pandemia, nova sistemática ampliou o acesso da população ao protocolo do BC. A partir de agora não haverá mais recebimento de documento na forma física.
Fonte: Contabilidade na TVLink: https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/08/banco-central-adotara-exclusivamente-o-sistema-de-protocolo-digital-para-recebimento-e-envio-de-documentos/
O Protocolo Digital ultrapassou, em julho, o volume de documentos recebidos mensalmente em todos os protocolos físicos do BC no ano passado, atingindo cerca de 5.800 unidades. Isso representa um aumento de 10 vezes em sua utilização, decorridos cinco meses do início da pandemia de Covid-19 e da decisão de fechamento dos protocolos físicos do BC.
As medidas de isolamento social tornaram o Protocolo Digital o principal meio de envio de documentos para o BC por cidadãos e instituições, públicas ou privadas. Considerando o sucesso no uso da ferramenta e visando a otimização dos fluxos de trabalho do banco, os protocolos físicos permanecerão fechados em definitivo após a reabertura dos prédios do BC, ainda sem data prevista. O BC receberá tão somente alguns tipos específicos de documentos físicos que por força legal ainda não podem ser enviados pelo meio digital.
Desde 2019, diversas instituições públicas já não possuem protocolos físicos, como o Ministério da Economia, o Ministério Público Federal e a Agência Nacional de Energia Elétrica.
Tramitação direta de processos e documentos digitais para outras instituições públicas
Os diversos sistemas de processos eletrônicos utilizados pelas instituições públicas (e-BC, SEI, SUAP, eDOC entre outros) podem tramitar processos ou documentos avulsos entre si, por meio de uma plataforma centralizada desenvolvida pelo Ministério da Economia, chamada Barramento de Serviços.
Quando implantado pela maioria dos órgãos públicos, a tramitação de ofícios e de processos diretamente entre eles trará uma economia de tempo significativa.
Neste momento, o e-BC já está integrado, por meio do Barramento de Serviços, com o Ministério da Economia, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e a Câmara dos Deputados.
Saiba mais sobre o envio ou o recebimento de documentos digitais pelo Banco Central em https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital.
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