Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Notícia
24/07/2020 10:19:50
Meirelles aprova que proposta de reforma tributária do governo não fale de ICMS
Ele lembrou que os Estados chegaram a acordo sobre o ICMS e apresentaram substitutivo às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso
Fonte: Folha VitóriaLink: https://www.folhavitoria.com.br/economia/noticia/07/2020/meirelles-aprova-que-proposta-de-reforma-tributaria-do-governo-nao-fale-de-icms
A proposta de reforma tributária entregue pelo governo federal ao Congresso na terça-feira (21), é positiva por tratar somente de tributos federais. A avaliação é do ex-ministro da Fazenda e secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles.
Em entrevista à GloboNews, Meirelles afirmou que os Estados e municípios devem ser os protagonistas de uma discussão que leve em conta tributos como ICMS e ISS. "Cabe aos Estados e municípios chegarem a acordo sobre isso", disse.
Ele lembrou que os Estados chegaram a acordo sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e apresentaram substitutivo às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso. "O ICMS, na minha opinião, vai entrar na Reforma Tributária. A questão do ICMS e ISS já é objeto de acordo unânime, é uma proposta muito bem feita e já está no Congresso", afirmou.
Arrecadação
Acerca da arrecadação do Estado de São Paulo, Meirelles disse que o momento de maior queda das receitas ficou, "sem dúvida", em abril. O secretário lembrou, no entanto, que quaisquer melhoras deverão ter caráter marginal, mas que a arrecadação deve continuar abaixo da observada em igual período de 2019.
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