Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Notícia
10/06/2020 08:39:44
Dados sobre pagamento de auxílio emergencial podem ser consultados no Portal da Transparência
Cidadão também poderá fazer denúncias se verificar irregularidades no benefício
Fonte: Contabilidade na TVLink: https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/06/dados-sobre-pagamento-de-auxilio-emergencial-podem-ser-consultados-no-portal-da-transparencia/
Para ampliar a transparência sobre o pagamento do auxílio emergencial do Governo Federal, o Portal da Transparência disponibilizou a lista com os cerca de 53,9 milhões de beneficiários e as parcelas creditadas. O portal ainda traz um canal de denúncias para quem verificar irregularidades.
A iniciativa é uma parceria entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Cidadania que é o responsável pela gestão e base de dados do programa assistencial criado para atender pessoas em vulnerabilidade social devido a pandemia do novo coronavírus.
“Essa é mais uma iniciativa de incremento da transparência e do acesso à informação no Governo Federal”, afirmou a secretária de transparência e prevenção da corrupção da CGU, Cláudia Taya.
Consulta
A nova opção está no item “Auxílio Emergencial”, do Portal da Transparência. Qualquer pessoa pode verificar as informações a partir de dados como nome do beneficiário, CPF, Número de Identificação Social (NIS) ou pela lista de pessoas atendidas por município. Nos casos dos que fazem parte do Bolsa Família, a consulta é feita a partir dos representantes familiares, quando houver.
A consulta é formada por três grupos de beneficiários, conforme regras definidas na legislação: Programa Bolsa Família, Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e Não Inscritos no Cadastro Único (ExtraCad).
“Na própria consulta é possível já fazer uma denúncia caso se verifique situações de irregularidade ou de pagamento indevido. Essa denúncia vai direito para o sistema Fala.BR onde há um canal específico para as denúncias do Covid-19”, explicou a secretária de transparência e prevenção da corrupção da CGU, Cláudia Taya.
Também é possível devolver o recurso se estiver recebendo sem ter o direito. “Outra funcionalidade importante é que se você estiver navegando no site e verificar que está recebendo indevidamente ou, por qualquer outro motivo queira devolver o recurso, há um link para o Ministério da Cidadania com as orientações para devolução”, acrescentou Cláudia Taya.
Os valores que estão disponíveis no Portal da Transparência são das parcelas na conta dos beneficiários e não dá para saber se o recurso foi efetivamente sacado.
Acesso amplo a base de dados
Além da lista em consulta online, também é possível baixar toda a base do auxílio emergencial nas planilhas disponíveis na seção “Dados Abertos”. Assim, os usuários podem fazer cruzamentos e análises específicas dos dados, aumentando a transparência.
No Painel Benefícios ao Cidadão está a quantidade de beneficiários, total de recurso pago e informações por estados e municípios.
Auxílio Emergencial
Inicialmente, o auxílio será pago em três parcelas mensais, no valor de R$ 600,00, para cada pessoa elegível, sendo possível acumular até dois benefícios por família. A mulher solteira e mãe de crianças ou adolescentes de até 18 anos receberá o benefício em dobro, R$ 1.200,00 mensal, mesmo que haja outra pessoa elegível na família.
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