Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Covid-19: como solicitar auxílio-doença durante a pandemia?
O objetivo da medida é proteger a população durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Os postos de atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS permanecerão fechados ao público até o dia 19 de junho, conforme determina uma Portaria publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio. O objetivo da medida é proteger a população durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Os segurados que recebem auxílio-doença concedido por perícia médica presencial e desejam prorrogar o benefício devem fazer um novo pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Para essas pessoas, não há necessidade de enviar atestado médico. Ou seja: quem já passou por perícia não precisa apresentar nenhum atestado, basta solicitar a prorrogação normalmente.
Perícias
Mas, quem precisa requerer o auxílio-doença agora, não pode contar com as perícias médicas. Então, para que a pessoa não fique “ao Deus dará” há uma ferramenta que permite o envio de atestado médico pelo Meu INSS. Com isso, os segurados que dão entrada na solicitação de auxílio-doença têm o documento analisado, e podem receber um adiantamento do benefício, por até três meses, no valor de um salário mínimo (R$ 1.045).
Como acessar
Para acessar o Meu INSS, basta entrar no site meu.inss.gov.br.
A pessoa terá que responder algumas perguntas sobre dados pessoais, trabalhistas e previdenciários. Após, será dado uma senha inicial, a qual deve ser anotada, para posterior registro de uma senha definitiva [contendo, pelo menos, nove caracteres com uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número].
Após ser cadastrado, o segurado deve clicar em “Entrar”. Uma tela do portal gov.br se abrirá para que ele informe o seu CPF e a senha. Depois, basta que ele clique no campo “Agenda perícia”, onde ser abrirá uma segunda tela.
Nessa tela, ele escolherá a opção “Perícia de prorrogação” e apertará “Selecionar”, mesmo que o exame não venha a ser realizado. Em seguida, deverá confirmar dados.
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