STF suspende multas da NR-1, mas mantém intacta a obrigação das empresas de prevenir riscos psicossociais no trabalho
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Notícia
14/11/2019 10:12:16
Alerta: contestação do FAP termina em 30/Nov
O prazo para contestar o índice aplicável às empresas em 2020 terminará em 30.11.2019.
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2019/11/14/alerta-contestacao-do-fap-termina-em-30-nov/
O prazo para contestar o índice aplicável às empresas em 2020 terminará em 30.11.2019.
O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor.
Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais.
Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, por exemplo, o estabelecimento pagará a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade na Previdência.
O FAP aplicável às empresas para 2020 está disponível nos sites da Previdência e da Receita Federal do Brasil. O acesso é feito por meio da mesma senha que é utilizada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.
O resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2019, com vigência no próximo ano, poderá ser contestado administrativamente durante todo o mês de novembro (de 1° a 30) por formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência e da Receita Federal do Brasil.
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