Mais de 11 mil produtores rurais foram alertados e têm até 31 de julho para regularizar pendências
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Notícia
07/11/2019 10:14:18
O Reconhecimento do Tempo de Serviço Pode ser Baseado em Outras Provas Além da Documental
A prova material apresentada por trabalhador rural que pleiteia aposentadoria por idade não precisa obrigatoriamente abranger todo o período que o segurado pretende que seja reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2019/11/07/o-reconhecimento-do-tempo-de-servico-pode-ser-baseado-em-outras-provas-alem-da-documental/
Ele alegou que, ao fixar a data inicial de trabalho a partir do ano da emissão do documento mais antigo apresentado e desconsiderar outras provas, a Turma Recursal do Paraná teria divergido de tese já firmada pela TRU.
O relator do incidente de uniformização, juiz federal Edvaldo Mendes da Silva, observou ser possível a extensão da data inicial ou final de trabalho exercido, “desde que outras provas constantes nos autos, inclusive a prova testemunhal, demonstrem que no período pleiteado laborou-se nas lides campesinas”.
Tese firmada
O entendimento já pacificado pela TRU sobre o tema estabelece que: “não se pode limitar o reconhecimento do tempo de serviço rural rigorosamente aos primeiro e último documentos apresentados. É preciso, em consideração ao princípio da continuidade do trabalho rural, aquilatar outros elementos de prova, permitindo-se a eficácia probante prospectiva e retrospectiva dos documentos apresentados”.
Processo: 5012143-31.2017.4.04.7003/TRF.
Fonte: TRF4 – 30.10.2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.
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