Novas regras para um revisão da CAPAG - PGFN abre nova janela de transação tributária Edital 6/26
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Notícia
16/08/2019 09:41:28
Receita altera norma sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)
A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF
Fonte: Receita FederalLink: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/agosto/receita-altera-norma-sobre-o-cadastro-de-atividade-economica-da-pessoa-fisica-caepf
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1907 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828 e dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF.
O CAEPF é o cadastro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que contém informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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