O PEM 2025 oferece condições significativamente melhores em comparação aos parcelamentos anteriores.
Área do Cliente
Notícia
27/12/2018 09:10:34
Receita Federal publica entendimento envolvendo multa de ofício
Ato Declaratório Interpretativo trata da não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.
Fonte: Receita FederalLink: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/dezembro/receita-federal-publica-entendimento-envolvendo-multa-de-oficio
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, de 2018, que dispões sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.
O ADI proposto tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a aplicação da multa de mora, em detrimento da multa de ofício, na importação, na hipótese de solicitação de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos incidentes na importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex.
O entendimento declara a inexigibilidade da multa de ofício, quando o despacho de importação contém a correta descrição do produto, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, desde que não seja identificado intuito doloso, simulação ou má-fé.
O ato estende o entendimento do ADI nº 13 de 10 de setembro 2002, que fica revogado, de modo a esclarecer que se aplica a todos os tributos incidentes na importação, e não apenas ao Imposto de Importação.
O ADI tem efeito vinculante em relação às unidades da Receita Federal e torna ineficaz a consulta sobre o mesmo assunto, e sem efeito a solução já produzida.
Notícias Técnicas
Reforma Tributária: CNPJ técnico prorrogado para 2027. Entenda os impactos!
Atualização acompanha a Nota Técnica 2026.002 e promove ajustes no Bilhete de Passagem Eletrônico para adequação à Reforma Tributária do Consumo
O Fisco publicou, nesta 2ª feira (29.jun.2026), um novo pacote de schemas que acompanha a Nota Técnica 2026.002 – RTC – Versão 1.00
A Reforma Tributária já deixou de ser um projeto para se tornar uma realidade operacional nas empresas brasileiras
A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta COSIT nº 105, que os valores recebidos pelo Bolsa-Atleta são rendimentos tributáveis para fins de IRPF
Relatório técnico detalha a alocação de recursos garantidores do setor
Segurados têm prazo de 30 dias para regularizar cadastro em bases nacionais; ausência de registro pode levar ao cancelamento do pedido e perda de retroativos
O Painel Receita passa a oferecer às empresas uma nova forma de acessar informações estratégicas com base nos dados já declarados à Receita Federal
Processo discute tributação de aluguel de aparelhos de comunicação, atividade isenta do imposto municipal
Notícias Empresariais
Deficiências nos órgãos e leis permitem esquemas de lavagem de dinheiro e sequestro de empresas
Vivemos a era da atualização permanente. Novas metodologias, novas plataformas, novos discursos, novas tendências surgem diariamente como se tudo o que veio antes tivesse perdido valor
Pequenas mudanças na rotina podem reduzir distrações, aumentar a produtividade e melhorar a qualidade das decisões
Com foco em bem-estar, retenção e personalização da experiência do colaborador, empresas ampliam a oferta de benefícios voltados aos animais de estimação
O que os grandes times ensinam sobre liderança, saúde mental e alta performance na hora de entregar resultado no fim do mês
Iniciativa vai distribuir R$ 30 mil para autores de artigos científicos inéditos que abordam a realidade de micro e pequenas empresas
Especialista explica por que competência técnica deixou de ser suficiente para crescer na carreira e aponta três atitudes que ajudam a ganhar visibilidade profissional
Novas exigências entram em vigor em 2027 e atingem o setor cripto
População compartilha dados sensíveis na internet, usa IA no dia a dia e passa mais tempo online, aponta pesquisa da NordVPN
Somos animais que contam histórias para sobreviver. O problema começa quando a história que nos salva vira a mesma que nos aprisiona
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade