A iniciativa tem como objetivo apoiar a manutenção da regularidade fiscal desse público
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Notícia
08/08/2017 09:20:30
Uma nova proposta de Refis é articulada na Câmara
O governo quer uma proposta que substitua o texto que tramita no Congresso, que prevê descontos de até 99% em multas e juros para débitos tributários de empresas
Fonte: Diário do ComércioLink: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/uma_nova_proposta_de_refis_e_articulada_na_camara
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o governo articula a apresentação de um novo relatório na Câmara dos Deputados modificando o projeto que trata do parcelamento de débitos tributários, o Refis.
“Deverá ser apresentado outro relatório, por outro deputado, visando fazer um projeto mais equilibrado e justo. O Refis visa, ou deve visar, dar oportunidade aos devedores de pagar a sua dívida, mas também levar à arrecadação do país. Não se pode incentivar as empresas a deixar de pagar imposto”, disse o ministro.
O novo documento seria um contraponto ao relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), que prevê descontos de até 99% de multa e juros para os débitos tributários.
De acordo com Meirelles, contando com esses benefícios, houve empresas que atrasaram o pagamento de tributos e não aderiram à configuração do Refis atual, vigente por meio de medida provisória (MP).
“Gerou uma expectativa equivocada, de que seria aprovado Refis com perdão quase integral de juros, multas, o que levou a acreditar que os devedores seriam excessivamente beneficiados”, disse o ministro.
REONERAÇÃO DA FOLHA
Meirelles também confirmou que o governo enviará à Câmara um projeto de lei para substituir a MP que trata da reoneração da folha de pagamento.
A MP, que encerra a política de desoneração da folha para vários setores, perde a validade nesta semana. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não há tempo hábil para realizar a votação.
“Combinamos apresentar um projeto de lei em regime de urgência para que o Congresso possa discutir isso o mais rápido possível”, disse Meirelles. Segundo o ministro, o envio deve ser imediato após o vencimento da MP.
O ministro da Fazenda citou ainda as reformas tributária e da Previdência como prioridades do governo.
Com relação à Previdência, ele afirmou que o Congresso é soberano, mas defendeu a aprovação do projeto nos moldes atuais. “Quanto mais perto do projeto como está, mais tempo vamos passar no Brasil sem voltar a discutir Previdência”, declarou.
O ministro disse que a expectativa do governo é de que “o ciclo de reformas esteja concluído até o final do ano”.
Ele deu as declarações nesta segunda-feira, 7/08, após participar da abertura do 1º Fórum de Simplificação e Integração Tributária, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com a Receita Federal.
O presidente da CNI, Robson Andrade, afirmou que a entidade tem posição oposta à do governo quanto à reoneração da folha. "Estamos trabalhando para que não aconteça", afirmou.
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