O TRF da 4ª Região manteve a suspensão da exigibilidade de acréscimos tributários da LC 224/2025, rejeitando pedido da União para reverter decisão favorável ao contribuinte em mandado de segurança
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Notícia
08/04/2016 09:34:24
Lei Regulamenta Empresas Juniores
Lei 13.267/2016
Fonte: Destaques EmpresariaisLink: https://noticiasrapidas.wordpress.com/2016/04/07/lei-regulamenta-empresas-juniores/
Através da Lei 13.267/2016 foi disciplinada a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
Considera-se empresa júnior a entidade organizada nos termos desta Lei, sob a forma de associação civil gerida por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior, com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho.
A empresa júnior será inscrita como associação civil no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
A empresa júnior vincular-se-á a instituição de ensino superior e desenvolverá atividades relacionadas ao campo de abrangência de pelo menos um curso de graduação indicado no estatuto da empresa júnior, nos termos do estatuto ou do regimento interno da instituição de ensino superior, vedada qualquer forma de ligação partidária.
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