O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, por meio da Portaria MF nº 1.785/2026
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Notícia
17/12/2014 09:12:21
PIS e COFINS: Vale Pedágio
Instrução Normativa SRF 247/2002.
Fonte: Blog Guia TributárioLink: http://guiatributario.net/2014/12/16/pis-e-cofins-vale-pedagio/
Um dos componentes do custo de transporte é o vale pedágio, cujo ônus é transferido, mediante destaque no conhecimento de frete, ao contratante do serviço (embarcador), conforme Lei 10.209/2001.
As empresas transportadoras de carga, para efeito da apuração da base de cálculo do PIS e COFINS, podem excluir da receita bruta o valor recebido a título de Vale-Pedágio, quando destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte.
As empresas devem manter em boa guarda, à disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios cujos valores foram excluídos da base de cálculo.
Base: art. 35 da Instrução Normativa SRF 247/2002.
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