Antecipação de etapas técnicas altera o período de disponibilidade da base do CNPJ, mantendo inalteradas as demais condições previstas para a implantação do novo formato
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Notícia
27/10/2014 09:33:08
DCTF: Codac altera a forma de divulgação dos códigos de receita para uso no preenchimento da declaração
Observa-se que as extensões dos códigos de receita divulgadas e não relacionadas na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídas na referida tabela mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferrament
Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=12897
O Ato Declaratório Executivo Codac nº 36/2014 - DOU 1 de 24.10.2014 dispõe sobre as extensões dos códigos de receita a serem utilizadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que serão divulgadas no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).
Observa-se que as extensões dos códigos de receita divulgadas e não relacionadas na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídas na referida tabela mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.
A referida norma também revogou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 99/2011, que dispunha sobre o preenchimento da DCTF, em relação a fatos geradores ocorridos desde 1º.01.2007.
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