Os empregadores que realizaram pedidos de estorno devem acompanhar o andamento de sua solicitação e, no caso de pedidos já deferidos, poderão solicitar restituição para sua conta bancária
Área do Cliente
Notícia
18/06/2014 09:26:00
Prazo para informar imposto é ampliado até o final do ano
O anúncio da chamada despenalização veio com a Medida Provisória nº 649 de 5 de junho de 2014. De acordo com o documento, a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto da lei, será orientadora até 31 de dez
Autor: Roberta MelloFonte: Jornal do ComércioLink: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=164813
O anúncio da chamada despenalização veio com a Medida Provisória nº 649 de 5 de junho de 2014. De acordo com o documento, a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto da lei, será orientadora até 31 de dezembro de 2014.
Os estabelecimentos comerciais brasileiros têm um prazo maior para se adaptar à Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012. Prevista para entrar em vigor na semana passada, a Lei de Olho no Imposto, que obriga as empresas a informarem na nota ou cupom fiscal o valor aproximado pago em impostos que incidem na composição dos preços de cada produto ou serviço vendido, terá apenas fiscalizações de caráter educativo até janeiro de 2015.
A Lei 12.741, que impõe a disponibilização dos tributos pagos pelo consumidor no documento fiscal, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2012 e entraria em vigor a partir de junho do ano passado. O prazo foi prorrogado por um ano (até meados de 2014) e, agora, por mais seis meses.
O aumento do limite para adaptação à nova regra atendeu a um pedido de entidades empresariais preocupadas com a baixa adesão. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias (IBPT), apenas 2 milhões de organizações brasileiras (20% do total previsto) baixaram a planilha de cálculo dos impostos da entidade – disponível gratuitamente para download no site do instituto.
Segundo o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, a principal alegação para que tenha sido prorrogado esse prazo foi a baixa adesão e o pedido das instituições que representam o comércio. Porém, Olenike atribui à falta de informação a grande responsabilidade pela mudança. “Garanto que tem muita empresa que só ficou sabendo que existia essa obrigação agora que o prazo foi prorrogado.”
A contadora Soeli Rinaldi adverte que nem todos os empresários têm capacidade tecnológica para acompanhar as obrigações impostas pelo governo. “Os comerciantes varejistas normalmente utilizam a Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Já os prestadores de serviço terão muita dificuldade. Porto Alegre, que é uma grande cidade, ainda não tem NFe para prestação de serviço”, pontua.
Uma das primeiras lojas gaúchas a oferecer o valor estimado em tributos na nota fiscal foi a rede Paquetá, que já opera com o programa De Olho no Imposto desde o início do ano passado. A gerente de marketing do grupo, Paulina Bacher, informa que a adaptação foi tranquila, pois as lojas já contavam com um sistema eficiente de movimento interno com a relação de todas as mercadorias.
Para ela, a informação destacada realmente está cumprindo o propósito para o qual foi criada: tornar o consumidor mais consciente da carga tributária sobre os artigos adquiridos. “Sabemos que muitos estão olhando e se apavorando com o percentual de tributos”, diz Paulina. Um dos consumidores interessados em aproveitar a lei para se informar é o estudante de direito João Pedro Gamba Ribeiro. Para ele, esta é mais uma forma de controlar a carga tributária do País e de cobrar a administração pública pela melhor aplicação do que é pago todos os dias pelo cidadão.
Mudança na redação pode gerar discussões
A alteração completa da redação do Artigo 5º da Lei 12.741 preocupa o Direito Tributário, já que houve a retirada de grande parte do texto original que previa sanções. Enquanto todas as prorrogações anteriores mantinham a regra de que o descumprimento do disposto na lei sujeitaria o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 1990, desta vez o trecho não foi mantido.
A partir da redação dada pela Medida Provisória nº 649, de 2014, “a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014”. Mas, após esse período, a partir de janeiro de 2015, não está prevista uma mudança rumo à penalização das organizações.Presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET) e advogado do escritório Veirano Advogados, Arthur Ferreira Neto questiona a razão pela qual teria sido mudada a redação da lei e lembra que, juridicamente, nenhuma sanção pode ser aplicada se não estiver expressa de forma clara na legislação. “No Direito, não é permitido aplicar punições por analogia”, alerta Ferreira Neto, adiantando que será perfeitamente plausível que os advogados levantem essa questão em uma discussão judicial.
Segundo estudo sobre a lei realizado pelo Veirano Advogados, diante disso, se pode sustentar que não há mais previsão legal de sanção e que o artigo 7º do Decreto nº 8.264/2014 – no qual o “descumprimento do disposto neste decreto sujeita o infrator às sanções previstas” – carece de validade, já que a penalização que ele estipula não mais se encontra prevista na lei federal sendo por ele regulamentada. O panorama segue incerto, já que a medida ainda pode passar por alterações textuais e divergências costumam surgir. A única certeza é que o assunto não se encerra aqui.
Consumidor saberá quem recebe os tributos
Para não ficar com a imagem de único arrecadador de impostos no País, o governo federal adiou mais uma vez as penalidades às empresas que não discriminarem os tributos na nota fiscal. Dessa vez, o prazo para que os estabelecimentos coloquem no cupom fiscal não só a estimativa total dos impostos, mas o percentual ou valores absolutos que vão para União, estados e municípios, foi estendido até o fim de 2014.
A separação por ente federativo – o quanto de imposto fica com a União, com o governo estadual e com a prefeitura – foi estabelecida no decreto. O presidente do IBPT, João Eloi Olenike, garante que o novo sistema com os tributos de acordo com a esfera será disponibilizada gratuitamente, como a anterior, dentro de 90 dias. Aqueles que já haviam feito o download da versão mais simplificada terão que baixar a versão atualizada.
A carga tributária incidente em cada mercadoria ou serviço deverá ser divulgada por meio de três resultados segregados para cada ente tributante (federal, estadual e municipal), aglutinando as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente. O conteúdo informativo deverá ser apresentado no campo próprio ou no campo “Informações Complementares” de cada documento fiscal.
Adequação de software une companhias e empresários
A responsabilidade pela alteração das informações disponibilizadas ao consumidor na nota é dividida pelo desenvolvedor do software e o empresário. Este último deve solicitar a atualização do sistema de automação comercial. Ao desenvolvedor do programa, cabe a mudança da informação contida no campo em aberto, agora dedicado aos dados tributários.
A Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac) participou das discussões para implantar a lei e disponibiliza a alteração do software que gera o cupom ou nota fiscal a todos os desenvolvedores de forma gratuita.
Para fazer a atualização, é preciso estar com o cadastro de serviços e produtos atualizado. A tabela disponibilizada pelos institutos responsáveis pelo cálculo aproximado dos impostos contém a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Aqueles que não estiverem com os dados de acordo com essa exigência podem enviar os arquivos de Excel da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) que o sistema vai listar todos os seus produtos e indicar qual o código NCM correto e a alíquota.
O cálculo disponibilizado estimou a carga tributária que incide sobre 100 mil diferentes produtos e serviços e coloca todos esses valores à disposição das empresas brasileiras. O valor aproximado de tributos leva em conta toda a cadeia produtiva, inclusive se houver algum tipo de substituição tributária e cobrança monofásica.
Aqueles que ainda não estão de acordo com a lei têm tempo para se adequar. A atualização no sistema é gratuita e pode representar o começo de um país mais consciente da arrecadação e dos gastos públicos.
Notícias Técnicas
Empresas devem atualizar seus sistemas para atender às exigências e evitar problemas na emissão de documentos fiscais eletrônicos. Prazo para adaptação se encerra em 31 de julho deste ano
Empresas e desenvolvedores já podem utilizar CNPJs e inscrições estaduais simulados no ambiente de homologação para validar sistemas antes da implantação do novo formato
Reforma Tributária permite manter os novos tributos na guia única ou recolher IBS e CBS pelo regime regular; escolha exige análise da operação e da geração de créditos
Evolução de normas de divulgação: prepare a contabilidade sem antecipar obrigações do ISSB
Nova solução de consulta define que parcelas complementares pagas após o cumprimento de metas configuram novo fato gerador do IRPF
informalidade na folha de pagamento reduz valor de benefícios como FGTS, férias e aposentadoria, além de expor empresas a pesadas multas judiciais
A Receita Federal definiu que recursos de devedores contumazes serão julgados, em segunda e última instância administrativa, pelas turmas recursais da DRJ-R, independentemente do valor envolvido
A CNM orientou gestores municipais sobre novas normas da STN que atualizam a padronização das receitas orçamentárias e fontes de recursos relacionadas à Reforma Tributária sobre o consumo
A LC 214/2025, alterada pela LC 227/2026, criou três regimes de tributação para medicamentos no IBS e CBS. O art. 128 prevê redução geral de 60% das alíquotas para medicamentos e outros bens essenciais
Notícias Empresariais
O dia a dia de quem toca uma média empresa no Brasil é uma eterna rotina de apagar incêndios. Geralmente, o próprio dono é quem puxa as vendas, cobra o financeiro, resolve a crise com o fornecedor
Quando o esgotamento atingiu a liderança, a empresa finalmente percebeu que saúde mental não era fragilidade individual, mas consequência de uma cultura que normalizava o excesso
Com taxas mais baixas, prazos longos e possibilidade de usar até 50% do valor de um imóvel como garantia, o Home Equity tem ganhado espaço entre empresários
Muitos empresários monitoram faturamento, margem e fluxo de caixa, mas deixam de lado as reclamações dos clientes, que podem indicar falhas operacionais, prevenir riscos jurídicos e evitar prejuízos financeiros
Crescimento acelerado, audiência e bons lançamentos não sustentam empresas digitais sem processos, margem, liderança e gestão financeira
A economia brasileira segue em crescimento, mas em ritmo mais lento. Projeções do Instituto de Economia Gastão Vidigal (IEGV) da ACSP indicam sinais de desaceleração no varejo e na atividade econômica geral
Mais do que divulgar informações, transparência envolve clareza, acesso a dados e relações de confiança entre clientes e instituições financeiras
Pesquisa do Sebrae aponta que, para 82% dos pequenos negócios, o aplicativo é a principal ferramenta de comunicação e de vendas
Existe uma crença bastante difundida no mundo dos negócios: se a empresa está crescendo, então ela está saudável
O contexto do processo sucessório tem-se tornado cada vez mais complexo quando comparado a décadas anteriores
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade