Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal
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Notícia
17/06/2013 09:46:00
Receita deposita 1º lote de restituições do IR nesta segunda
Também estão inclusos lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008
Autor: Juliana Américo Lourenço da SilvaFonte: InfoMoney
A Receita Federal deposita nesta segunda-feira (17) o primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Além das restituições de 2013, também haverá o pagamento de lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.
De acordo com a Receita Federal, neste lote residual estão incluídos 1.996.333 contribuintes, que devem receber mais de R$ 2,8 bilhões em restituições, a serem creditadas no próximo dia 17 de junho de 2013 na rede bancária, com correções que vão de 1,60% a 50,28%, referentes à variação da taxa Selic.
Desse total, R$ 2,242 bilhões, o que equivale a 1.736.949 pessoas, que referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 9.784/99, artigo 69-A, sendo 1.545.119 contribuintes idosos e 191.380 contribuintes com deficiência física ou mental ou com moléstia grave.
Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.
Declarações
Neste primeiro lote do exercício 2013, ano-calendário 2012, 1.965.712 contribuintes receberão suas restituições, totalizando R$ 2,712 bilhões, já corrigidos pela taxa Selic em 1,60% (maio de 2013 a junho de 2013).
Do total de declarações do exercício 2012, serão creditadas restituições para 17.829 contribuintes, totalizando R$ 58.649.863,75, já acrescidos da taxa selic de 8,85% (maio de 2012 a junho de 2013).
Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 6.152 contribuintes, totalizando R$ 15.199.623,14 já acrescidos da taxa selic de 19,60% (maio de 2011 a junho de 2013).
Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 4.367 contribuintes, totalizando R$ 9.593.653,01, já acrescidos da taxa selic de 29,75% (maio de 2010 a junho de 2013).
Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 2.018 contribuintes, totalizando R$ 3.571.685,01, já atualizados pela taxa selic de 38,21%, (período de maio de 2009 a junho de 2013).
Referente ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 255 contribuintes, totalizando R$ 449.221,07, já atualizados pela taxa selic de 50,28%, (período de maio de 2008 a junho de 2013).
Regras
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
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