Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal
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Notícia
21/02/2013 09:30:00
Em 2014, contas da declaração simplificada serão feitas pelo Fisco
Contribuintes poderão contestar as negociações prestadas pelos ficais, mas aumentará o risco de parar na malha fina. Haverá a exigência de comprovação de documentos
Autor: Deco BancillonFonte: Correio Braziliense
O governo espera colocar em prática em 2014 o projeto que prevê o fim da declaração simplificada do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) preenchida pelo próprio contribuinte. Ainda em estudo dentro da Receita Federal, a ideia do Fisco é preencher previamente, por meio de computadores, as informações referentes à fonte pagadora e movimentação bancária das pessoas que se enquadram nas faixas de renda e demais exigências do IR.
Hoje, todos os que se enquadram nas exigências da Receita Federal são obrigados a declarar o IR. Entram nessa conta, por exemplo, até mesmo quem não tem imposto a pagar ou a restituir. “Estimamos que um terço das declarações enviadas para nós está nessa categoria. O restante é dividido igualmente, sendo um terço de pessoas que têm imposto a pagar e outro um terço de contribuintes com imposto a restituir”, contou o supervisor do Programa do IR, Joaquim Adir.
A partir do ano que vem, conforme explicou, a ideia é que quem tiver uma única fonte pagadora e optar pelo desconto simplificado não terá mais de entregar a declaração do IR, o que deverá reduzir o número de pessoas que hoje são obrigadas a declarar. Em 2013, por conta da defasagem nas tabelas de correção do imposto, cerca de 26 milhões de pessoas estão obrigadas a prestar contas ao Leão.
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