Norma estabelece que o funcionamento do comércio em feriados, com exceção das atividades previstas no ato normativo, dependerá de negociação coletiva
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Receita abre consulta a lote residual do IR 2007 nesta quarta-feira
O dinheiro poderá ser sacado a partir do dia 25 de maio, com correção de 42,46%, referente à variação da taxa Selic.
A Receita Federal abre, nesta quarta-feira (18), a consulta a um lote com 16.345 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006) que estavam retidas na malha fina.
Deste total, 2.247 têm imposto a receber, somando R$ 6,170 milhões. O dinheiro poderá ser sacado a partir do dia 25 de maio, com correção de 42,46%, referente à variação da taxa Selic.
Outros 9.834 contribuintes têm imposto a pagar, em um montante de R$ 19,927 milhões. Neste lote, 4.264 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
Para saber se a declaração está no lote residual, assim que a consulta for liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.
Calendário
Na última segunda-feira (16), a Receita Federal liberou o quinto lote residual multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações dos exercícios de 2008, 2009 e 2010.
O lote contém 39.081 contribuintes, que devem receber R$ 100 milhões, a serem creditados na rede bancária, com correções que vão de 11,15% a 31,68%.
Regras
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
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