Ato decorre de procedimento realizado no âmbito do Receita de Consenso. O programa destina-se à prevenção e à solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras
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10/02/2010 09:08:00
Aposentados que voltarem a trabalhar podem ficar isentos de contribuição
Os aposentados receberão restituição das contribuições recolhidas desde 1995, quando a atual legislação entrou em vigor.
Autor: Evelin RibeiroFonte: InfoMoneyTags: aposentadoria
Aposentados que voltarem a trabalhar poderão ficar isentos de contribuição previdenciária.
Um projeto de lei do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) prevê que, caso o aposentado trabalhe em alguma atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social, poderá não precisar mais contribuir com a previdência para fins de custeio da seguridade.
Uma emenda ao PLS 56/09 estabelece ainda que os valores recolhidos indevidamente sejam devolvidos aos aposentados em parcela única (pecúlio). Os aposentados receberão restituição das contribuições recolhidas desde 1995, quando a atual legislação entrou em vigor.
Colombo e o relator da proposta, o senador Paulo Duque (PMDB-RJ) consideram inconstitucional a atual lei, que exige a contribuição.
Servidores Públicos
Duque ainda incluiu uma emenda que estende o benefício aos servidores públicos aposentados que sejam filiados a regime próprio. O projeto vai abranger aqueles que foram autorizados a permanecer no serviço quando admitidos por concurso público ou outra forma constitucionalmente permitida.
O PL pode ser votado na (CAS) Comissão de Assuntos Sociais, na quarta-feira (10), em caráter terminativo (não precisará passar pelo Plenário para ser aprovado).
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