Ato decorre de procedimento realizado no âmbito do Receita de Consenso. O programa destina-se à prevenção e à solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras
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O desafio da convergência
Padronização das normas às regras internacionais de contabilidade marca o ano de 2009 e desafia os profissionais em 2010
Final de ano é época de avaliar o que passou e planejar o que está por vir. Para a contabilidade não é diferente, ainda mais em um ano de tantas modificações como o que se encerra. E a marca de 2009 ficou por conta da convergência das normas brasileiras de contabilidade aos padrões internacionais. Além dos anúncios do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) nos últimos 12 meses, houve também a padronização das normas brasileiras de auditoria às internacionais. Mas como acompanhar as transformações que passam a vigorar a partir de janeiro de 2010? Aí está o maior obstáculo a ser vencido.
“O ano de 2009 foi de desafios, mas também de conquistas”, define a presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Maria Clara Cavalcante Bugarim. Hoje, a contabilidade é notícia, o que aumenta a visibilidade da profissão e, consequentemente, sua procura no vestibular. “A profissão deu um passo definitivo rumo à maturidade. É uma atividade que começa a ganhar tradição”, destaca o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS), Rogério Rokembach.
Para a presidente do CFC, a grande conquista da classe neste ano foi a maior aproximação com o parlamento. “Precisamos nos mostrar para a sociedade. Portanto, é importante que esses representantes nos conheçam”, afirma. O que não foi tão positivo, mas que Maria Clara acredita que será uma conquista de 2010, é a aprovação de uma atualização da lei de regência da profissão contábil. “Temos o compromisso do presidente da República que, no ano que vem, iremos aprová-la.”
Já Rokembach acredita que o grande fato do ano foi ter conseguido, no Brasil, dissociar a discussão contábil do debate fiscal e tributário. “As escolas e formadores de profissionais da contabilidade, ao longo dos últimos anos, deram ênfase à especialização do contador tributário, aquele que conseguia, do ponto de vista legal, tirar o melhor benefício para empresas e clientes”, lembra. Agora, de acordo com ele, a contabilidade conseguiu estabelecer um novo modelo, muito trabalhoso nesse primeiro momento, mas que, muito em breve, irá privilegiar a contabilidade societária.
Os pontos negativos que Rokembach destaca incluem o excesso de obrigações acessórias exigidas pelo fisco, em especial, pela Secretaria da Receita Federal. “Os governos precisam começar a rever isso, que não faz mais sentido”, defende o contador. A outra questão está na distância entre a formação profissional e a realidade do mercado.
Para os especialistas em auditoria, o desafio é dobrado. Além de acompanhar a padronização das normas brasileiras de contabilidade às normas internacionais, é preciso estar de olho também na convergência das normas brasileiras. Apenas no final de novembro foram aprovadas pelo CFC 37 Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria (NBC TA) e uma Norma Profissional de Auditoria (NBC PA), convergidas aos padrões internacionais. As novas normas são aplicáveis aos balanços com exercícios iniciados a partir de janeiro de 2010. “A convergência não é um fato isolado, é um processo”, ressalta a presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Ana María Elorrieta.
Treinamento e atualização são quesitos fundamentais
Diante de tantas novidades e transformações, não resta ao profissional contábil outra alternativa senão buscar atualização. Em 2010, mais do que nunca, as palestras e treinamentos estarão em alta, e quem estiver apto a realizar esses encontros de capacitação será altamente valorizado pelo mercado de trabalho. “Estamos vivendo um momento que vai requerer muito estudo, muita dedicação, um reinventar o jeito de pensar, mas acho que estamos também diante da melhor oportunidade dos últimos tempos”, acredita o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS), Rogério Rokembach.
Em março, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abre o calendário de capacitação e promove um novo encontro de coordenadores de cursos de Ciências Contábeis. “Através da união, estamos conseguindo ultrapassar esse primeiro momento, mas é um processo que exigirá muita dedicação”, afirma a presidente da entidade, Maria Clara Cavalcante Bugarim. Segundo ela, é necessário preparar não só quem já está no mercado de trabalho, mas principalmente a academia, que precisa estar apta para ensinar os futuros profissionais.
O que acontece, de acordo com Rokembach, é que alguns acham que ainda há tempo para se atualizar em relação às novas normas e pronunciamentos contábeis, “mas 2010 é semana que vem”. “Daqui a 30 dias, temos que começar a fazer o fechamento do balancete de janeiro de 2010, que já está sob a influência dos padrões internacionais de contabilidade”, alerta o contador. “O profissional que está focado em ser diferente para se valorizar tem que aceitar o desafio.”
Outros desafios já foram enfrentados pela classe contábil ao longo da história, como a implantação da Lei das S/A, em 1976. “Tudo bem que não tinha essa magnitude, mas, na época, foi uma mudança monstruosa”, recorda Rokembach. Depois, foi a vez de a profissão encarar as correções monetária do balanço e monetária integral, que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instituiu para capital aberto. “Na realidade, o que tem que mudar é o pensamento. Os que vencerem mais esse desafio vão ficar ainda melhores tanto do ponto de vista profissional quanto do ponto de vista da remuneração.”
O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon/RS), Luiz Carlos Bohn, também compartilha da opinião de que a única solução seja qualificar a categoria. “Pequenas organizações terão cada vez mais dificuldade”, diz. “É preciso que se tornem maiores e melhores para sobreviver, precisam contar com um sistema de TI eficiente para trabalhar com mais segurança, ter suporte técnico e fazer muito curso de atualização.”
CFC e CRC-RS renovam diretorias para 2010
Tanto o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) quanto o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS) terão novos diretores em seu comando a partir de janeiro de 2010. A perspectiva é de que as novas gestões superem o trabalho em desenvolvimento pelas administrações atuais e façam ainda mais pela classe.
O CFC elegeu a sua nova diretoria dias 5 e 6 de novembro. O processo eleitoral teve participação de chapa única, coordenada pelo contador Juarez Domingues Carneiro. Já no CRC-RS, contadores e técnicos em contabilidade elegeram, em 26 de novembro, para compor dois terços do plenário os integrantes da chapa 1, coordenada pelo contador Zulmir Breda. Foram 69,55% dos 24.619 votantes.
O resultado de ambas as votações, que elegeram as chapas da situação para continuar o trabalho em desenvolvimento, reflete a aprovação do que vem sendo feito pelas entidades. “Temos o respaldo da classe, o que comprova que estamos no caminho certo”, afirma o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS), Rogério Rokembach. “Estou feliz de coincidir o encerramento do meu mandato com o início de um novo ciclo para a profissão.”
Ele lembra alguns dos principais feitos de sua gestão, como a criação da rádio, da TV e dos testes para a implantação definitiva da transmissão das palestras pela internet. “Evoluímos muito no atendimento online”, constata. “Hoje, por mais longe de Porto Alegre e dos grandes centros urbanos do Interior que o contador resida, ele consegue resolver tudo pela internet. É uma forma de democratizar o acesso do profissional às oportunidades de participar do CRC-RS, que é de todos.”
A presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Maria Clara Cavalcante Bugarim, compartilha da mesma opinião. “É a prova de um trabalho bem feito”, opina. Primeira mulher à frente da entidade, Maria Clara espera que, em 2010, o CFC não só dê continuidade aos projetos em execução, mas amplie-os ainda mais. “Esperamos que a nova gestão supere os êxitos da nossa.”
Substituição tributária é ainda mais complexa
Uma das principais dores de cabeça de 2009 foi, sem sombras de dúvida, a substituição tributária, na opinião do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon/RS), Luiz Carlos Bohn. Ele afirma que a complexidade do tema demandou muitos investimentos em cursos e treinamentos, e exigirá ainda mais dedicação dos profissionais em 2010.
“A substituição tributária veio de forma muito atropelada. Não houve a devida preparação, nem tempo suficiente para estudar”, afirma Bohn. “Não só a substituição tributária, mas a diferença de alíquotas entre estados. Houve muito atropelo na entrada em vigor da norma, mas as autoridades que a impuseram acabaram por reconhecer que era necessário flexibilizar a data de entrega, tanto é que prorrogaram o prazo de 30 de novembro para 22 de dezembro.”
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