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Para diretor do Sebrae, ampliar a regulamentação da Lei Geral do segmento nos estados e municípios e garantir a essas empresas tratamento diferenciado no campo trabalhista são alguns dos principais desafios

Dilma Tavares

Reforço na ampliação das regulamentações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), simplificações e incentivos ao registro do Empreendedor Individual, além de estratégias para que os pequenos negócios enfrentem a concorrência das megafusões no setor do varejo e tratamento diferenciado para o segmento quanto à legislação trabalhista.

Esses são alguns dos desafios que micro e pequenas empresas, órgãos públicos e instituições de apoio ao segmento terão pela frente em 2010, conforme avaliação dos participantes da 16ª Reunião Plenária do Fórum Permanente da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, realizada nesta quarta-feira (9) em Brasília.

A avaliação do diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos, é de que as grandes fusões que ocorrem no setor de varejo, como aconteceu recentemente com o grupo Pão de Açúcar e as Casas Bahia, dão-se pelo aumento “da demanda, das famílias, do crédito e da redução das taxas de juros”. Mas lembrou os impactos negativos dessas fusões em relação à concorrência com as pequenas empresas porque elas não têm economia de escala e não conseguem concorrer com as grandes.

“O Sebrae, nossos parceiros, as políticas governamentais e a representação empresarial aqui presente terão que desenvolver, com mais afinco, estratégias para o segmento que passem pelo associativismo, pelo cooperativismo e pelo enfrentamento de questões que são derivadas do próprio crescimento”, disse. De acordo com Carlos Alberto, outra discussão essencial em 2010 é o tratamento diferenciado e favorecido para essas empresas em relação à legislação trabalhista.

Para o diretor do Sebrae, são desafios que podem ser vencidos, assim como ocorreu em 2009 que, explicou, apesar de começar atribulado, permitiu várias conquistas ao País e aos micro e pequenos negócios. Ele lembrou que, neste ano, as regulamentações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ultrapassaram a meta de 1.100 municípios com a lei, estando com 1.145 cidades. E o Empreendedor Individual já passou a meta de 100 mil registros no ano. A meta para 2010 é alcançar 1.700 municípios com a Lei Geral regulamentada e formalizar um milhão de pessoas como Empreendedor Individual.

De acordo com o secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Edson Lupatini, essas metas convergem com as metas estabelecidas pelo Fórum Permanente da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para 2010. “Acredito que em 2010 tudo vai convergir para que possamos, de fato, colocar as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais na ordem do dia”, disse. Entre as metas e desafios estão a simplificação do registro do Empreendedor Individual, o aumento do número de estados e municípios com a Lei Geral regulamentada, a elevação em 10% do número de micro e pequenas empresas exportadoras e a ampliação da participação dessas empresas na geração de emprego, renda e produtos inovadores.   

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Cláudio Vignatti, reforçou ser necessário “o envolvimento dos prefeitos no processo”.

Durante a reunião, os comitês técnicos do Fórum fizeram balanço de atuação e apresentaram metas para 2010. Nas metas do comitê no campo de compras governamentais, por exemplo, estão esforços para ampliar a regulamentação do capítulo da lei que possibilita maior acesso das micro e pequenas empresas às compras públicas, além da regulamentação da cédula de crédito empresarial, também criada pela lei. Regulamentada, essa cédula será um título de crédito que poderá ser descontado por micro e pequenos fornecedores do governo nas instituições financeiras.