Entre as evoluções estão o CNPJ Alfanumérico e os grupos IBS/CBS no Emissor Web
Área do Cliente
Notícia
18/08/2009 09:11:00
É nula a dispensa obstativa de garantia pré-aposentadoria
O acórdão 20090517622 foi publicado no DOEletrônico em 31/07/09.
Fonte: TRT2 (SP) - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª (Segunda) Região - São PauloTags: trabalhista
Inconformado com decisão que rejeitou a pretensão formulada, interpôs o reclamante recurso ordinário, pretendendo a sua reforma, alegando que a ocorrida rescisão foi feita com o intuito de impedir a aquisição de garantia pré-aposentadoria prevista em norma coletiva.
Apreciando a questão, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que o reclamante, após 13 anos de trabalho na mesma empresa, sem qualquer falta ou suspensão, foi demitido apenas 27 dias antes de entrar no período de estabilidade previsto na norma coletiva de sua categoria profissional, de forma que a atitude da reclamada só pode ser vista como tentativa de obstar um direito do trabalhador, cuja implementação não lhe interessava.
Considerando a nulidade da dispensa obstativa, o Desembargador Relator Davi Furtado Meirelles acolheu a pretensão recursal e, tendo em vista o término do período estabilitário, determinou a conversão da reintegração em indenização, correspondente ao pagamento dos salários até a efetiva implementação da aposentadoria, decisão acompanhada pela unanimidade dos desembargadores da 12ª Turma do TRT-SP que participaram do julgamento.
O acórdão 20090517622 foi publicado no DOEletrônico em 31/07/09.
Notícias Técnicas
A Receita Federal publicou, no DOU, 17 novos ADEs que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026
Quando a legislação trabalhista exige revisão de remuneração e como evitar passivos com a CLT
A revisão ocorreu após consulta apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)
A NFS-e Nacional avançou na modernização do ISS com a versão 1.1 do Guia de APIs, que permite consultar alíquotas do imposto por período, trecho e histórico de alterações
Entendimento da Receita confirma possibilidade de adoção do lucro presumido em receitas fora do TEF e reforça a obrigatoriedade da ECD e da ECF
Entender a natureza do trabalho pericial e as exigências normativas é o primeiro passo para alinhar o planejamento tributário aos objetivos da carreira
A Solução de Consulta COSIT nº 123, definiu que pagamentos feitos por órgãos estaduais a distribuidoras de energia por serviços de deslocamento ou remoção de postes e redes estão sujeitos ao IRRF
O CARF manteve a glosa de créditos de PIS de uma siderúrgica, entendendo que créditos sobre insumos, fretes e ativos imobilizados não atendiam aos requisitos para ressarcimento. A decisão foi favorável ao Fisco
Contexto fiscal desaconselha o otimismo
Notícias Empresariais
Empresas cometem o erro de analisar apenas receita, margem ou vendas, indicadores que mostram o resultado final, mas não revelam onde a operação começou a falhar
Diante do recorde de afastamentos por transtornos mentais, especialista destaca cinco atitudes para jovens profissionais e reforça o papel das empresas na criação de ambientes de trabalho seguros
Durante muito tempo, o principal indicador de atenção das empresas foi o absenteísmo: quantas pessoas faltavam ao trabalho. Mas existe um fenômeno ainda mais preocupante e difícil de identificar: o presenteísmo
Evite retrabalho e centralização com processos eficazes para otimizar a gestão
Novo formato de identificação exigirá adaptações, mas é uma oportunidade estratégica para reforçar sua marca e evitar invasão de privacidade do cliente
Durante muito tempo, acreditou-se que estudar, trabalhar com dedicação e entregar bons resultados seriam suficientes para conquistar reconhecimento. E, por um período, essa lógica realmente funcionou
Especialistas explicam como planejamento, gestão financeira, liderança e networking podem contribuir para o desenvolvimento sustentável dos negócios
Desenrola 2.0 foi prorrogado e regras permanecem inalteradas
Em reuniões de planejamento, a pergunta-chave é: o profissional está ali para tomar decisões ou apenas apresentar dados?
Muitos profissionais encerram o expediente, mas continuam mentalmente conectados ao trabalho, antecipando demandas e sentindo culpa ao tentar desconectar
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade