Mudança promovida pela Receita Federal altera o formato do CNPJ, que passará a admitir caracteres alfanuméricos para novas inscrições
Área do Cliente
Notícia
14/07/2009 09:52:00
Projeto estipula condições para empresa adotar redução da jornada de trabalho
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que deixa clara a condição necessária para que uma empresa possa reduzir a jornada de trabalho dos seus funcionários, com o intuito de conter os impactos financeiros da
Fonte: InfoMoneyTags: trabalhista
Luana Cristina de Lima Magalhães
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que deixa clara a condição necessária para que uma empresa possa reduzir a jornada de trabalho dos seus funcionários, com o intuito de conter os impactos financeiros da organização.
De acordo com a proposta, a redução da jornada de trabalho será permitida quando as empresas tiverem uma queda média de pelo menos 20% em suas vendas trimestrais, em relação ao mesmo período do ano anterior. Esta queda deverá ser comprovada com apresentação das notas fiscais emitidas durante o período ou do balancete desssas notas.
Motivos para o projeto
A lei atual (4.923/65) não estabelece um indicador objetivo para permitir a redução da jornada de trabalho, admitindo-a quando a empresa estiver em dificuldade econômica devidamente comprovada. Porém, esta expressão é considerada vaga pelo autor do projeto.
"Assim como há acordos feitos com base em dados mais sólidos, há aqueles em que os empregados acabam aceitando uma comprovação que não reflete adequadamente a dificuldade econômica da empresa. Isso porque o receio de perder o emprego é tão grande que as concessões acabam sendo precipitadas", argumenta o deputado.
Salário
Além disso, o projeto reitera outros pontos da legislação atual, como o limite de 25% na redução do vencimento contratual do trabalhador, respeitando o valor do salário mínimo. Pela proposta, a redução da jornada de trabalho será feita por acordo entre os sindicatos e homologada pelo Ministério do Trabalho.
Vale ressaltar que o prazo da redução da jornada de trabalho não poderá superar seis meses, desde que as vendas não tenham melhorado. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Redução da jornada de trabalho
No ínicio deste mês, a Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, da Câmara dos Deputados, aprovou relatório do deputado Vicentinho (PT-SP) da PEC 231/95, dando parecer favorável à redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Entretanto, a proposta ainda será apreciada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, onde serão necessários dois terços dos votos para ser aprovada. Depois, a PEC segue para o Senado, onde ocorrerá o mesmo procedimento.
De acordo com a proposta, a redução da jornada de trabalho será permitida quando as empresas tiverem uma queda média de pelo menos 20% em suas vendas trimestrais, em relação ao mesmo período do ano anterior. Esta queda deverá ser comprovada com apresentação das notas fiscais emitidas durante o período ou do balancete desssas notas.
Motivos para o projeto
A lei atual (4.923/65) não estabelece um indicador objetivo para permitir a redução da jornada de trabalho, admitindo-a quando a empresa estiver em dificuldade econômica devidamente comprovada. Porém, esta expressão é considerada vaga pelo autor do projeto.
"Assim como há acordos feitos com base em dados mais sólidos, há aqueles em que os empregados acabam aceitando uma comprovação que não reflete adequadamente a dificuldade econômica da empresa. Isso porque o receio de perder o emprego é tão grande que as concessões acabam sendo precipitadas", argumenta o deputado.
Salário
Além disso, o projeto reitera outros pontos da legislação atual, como o limite de 25% na redução do vencimento contratual do trabalhador, respeitando o valor do salário mínimo. Pela proposta, a redução da jornada de trabalho será feita por acordo entre os sindicatos e homologada pelo Ministério do Trabalho.
Vale ressaltar que o prazo da redução da jornada de trabalho não poderá superar seis meses, desde que as vendas não tenham melhorado. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Redução da jornada de trabalho
No ínicio deste mês, a Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, da Câmara dos Deputados, aprovou relatório do deputado Vicentinho (PT-SP) da PEC 231/95, dando parecer favorável à redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Entretanto, a proposta ainda será apreciada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, onde serão necessários dois terços dos votos para ser aprovada. Depois, a PEC segue para o Senado, onde ocorrerá o mesmo procedimento.
Notícias Técnicas
O Encat publicou a Nota Técnica nº 2023.003 – Versão 1.30, com alterações nas regras de validação da NFC-e relacionadas ao CFOP
Receita Federal confirma que sociedades de advogados podem considerar como receita apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhes pertence, desde que observadas as regras da OAB
Solução de Consulta da Receita Federal orienta que documentos fiscais relativos à aquisição de insumos e matérias-primas sejam emitidos em nome da incorporação imobiliária, e não da incorporadora
Plataforma nacional disponibiliza evoluções em Produção Restrita para testes antes da entrada em produção; mudanças apoiam a implementação da Reforma Tributária
Guia para contadores: como proteger empresas de renegociações desfavoráveis com bancos
Candidatos podem se inscrever até 7 de agosto para a avaliação que é obrigatória para obtenção do registro profissional de contador
A Reforma Tributária trouxe novas exigências para a NF-e, tornando o preenchimento correto do cClassTrib essencial. Erros cadastrais já podem gerar rejeições automáticas na emissão dos documentos fiscais
A CSRF decidiu a favor do contribuinte sobre a incidência de contribuições previdenciárias em pagamentos acumulados de Juros sobre o Capital Próprio (JCP)
A Câmara Superior decidiu a favor do contribuinte sobre a dedutibilidade de despesas financeiras com juros em operações de compra alavancada envolvendo incorporação reversa
Notícias Empresariais
Crises são sempre difíceis. Elas provocam insegurança, exigem decisões complicadas e colocam à prova a capacidade de liderança de qualquer empresário
Vivemos em uma era em que as decisões precisam ser tomadas cada vez mais rápido. Líderes são cobrados por resultados imediatos, equipes convivem com metas agressivas e mudanças constantes
Endividamento afeta concentração, saúde mental e produtividade; empresas ampliam programas de orientação e plataformas financeiras, mas oferta de crédito exige cautela e proteção à privacidade
Análise de dívidas e estratégias: da recuperação à renegociação bancária
Crescer em uma organização vai além de competência e resultados. O ambiente corporativo envolve relações, percepções e expectativas, pois empresas são formadas por pessoas e possuem dinâmicas próprias
Pesquisa da Loggi e da Opinion Box mostra que o principal desafio não é o acesso às ferramentas, mas o uso estratégico da inteligência artificial
Programa permite descontos de até 90% e utilização do FGTS para quitar ou reduzir débitos; mais de 9 milhões de famílias já aderiram, segundo o Ministério da Fazenda
Bolsa recua 1,52%, e petróleo dispara 7%, com tensões no Oriente
Empresas cometem o erro de analisar apenas receita, margem ou vendas, indicadores que mostram o resultado final, mas não revelam onde a operação começou a falhar
Diante do recorde de afastamentos por transtornos mentais, especialista destaca cinco atitudes para jovens profissionais e reforça o papel das empresas na criação de ambientes de trabalho seguros
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade