A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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12/01/2023 10:05:10
Profissional de contabilidade, conheça o Projeto criado para te proteger!
Conheça projeto de Lei que visa proteger o local e material de trabalho de profissionais de contabilidade, se atualize!
Autor: Matheus Vinicius RibeiroFonte: Jornal ContábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/profissional-de-contabilidade-conheca-o-projeto/
Profissionais de contabilidade poderão se sentir mais seguros nos seus escritórios caso o Projeto de Lei (PL) 1633/2022 seja aprovado.
O PL 1633/2022 é de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PSD) e fala sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.
Acompanhe este artigo até o final e saiba mais sobre o PL 1633/2022.
O projeto que visa proteger os profissionais de contabilidade
O Projeto de Lei 1633/22 visa dar tranquilidade aos profissionais de contabilidade no seu ambiente de trabalho, ou seja, no exercício das funções os profissionais de contabilidade poderão ter a inviolabilidade dos seus escritórios e instrumentos de trabalho garantida por lei.
Este projeto foi elaborado com a participação do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) e assinado pelo deputado federal Hugo Leal.
O PL representa uma solicitação antiga de contadores e técnicos, além do CRCRJ e do Deputado Hugo Leal, o projeto também foi discutido com diversos representantes da classe contábil.
A importância do Projeto
Por enquanto, antes da aprovação do projeto, se um profissional da contabilidade tem seu material de trabalho apreendido em alguma operação policial, ele fica impedido de cumprir o pleno exercício do seu trabalho em relação aos seus demais clientes.
O PL 1633/2022 tem grande importância para os profissionais de contabilidade, o presidente do CRCRJ, Samir Nehme, destacou em 2022 que o projeto não tem o objetivo de favorecer atitudes ilícitas.
“Somos uma classe com enorme responsabilidade e representamos o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. Resguardar os locais e material de trabalho do profissional da contabilidade também significa assegurar que o Estado continue arrecadando tributos e recebendo informações de quem não é alvo de investigação”, afirma Nehme.
Tramitação
Atualmente o projeto de Lei 1633/2022 está apensado ao PL 2468/2021 de autoria do deputado Franco Cartafina (PP-MG).
Como o Projeto de Cartafina é mais antigo e tem uma proposta similar, o PL 1633/22 foi apensado a ele, veja a proposta do PL 2468/21:
“O Projeto de Lei 2468/21 determina que os contadores, quando no exercício da profissão, são invioláveis por seus atos e manifestações”.
Atualmente o projeto do Deputado Franco Cartafina e seus apensados visam ajudar os profissionais de contabilidade.
O PL 2468/21 e seus apensados estão aguardando o parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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