A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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06/12/2022 10:34:57
Contabilidade 2023: Conheça os Projetos que vão impactar à área contábil
Saiba quais projetos diretamente ligados à contabilidade serão votados em 2023, causando um grande impacto na área contábil.
Autor: Matheus Vinicius RibeiroFonte: Jornal ContábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/contabilidade-2023-conheca-os-projetos-que-vao-impactar-a-area/
Existem diversos Projetos de Lei que influenciam na área da contabilidade que foram votados em 2022 e devem ter andamento em 2023, portanto, é preciso que todos os contadores conheçam esses projetos.
A área contábil passa por diversas mudanças constantemente, um contador deve sempre estar atualizado sobre possíveis mudanças para cumprir seu trabalho e evitar imprevistos.
Acompanhe os próximos tópicos deste artigo e saiba quais são os Projetos de Lei que influenciam diretamente a contabilidade e que devem ser votados em 2023.
Boa leitura!
Projetos de Lei que influenciam a contabilidade e serão votados em 2023
- Novo Limite de Faturamento para o MEI e empresas do Simples Nacional
Sabemos que os pequenos negócios são maioria no Brasil, portanto, também são a maioria dos clientes de escritórios de contabilidade.
Portanto, MEIS e as empresas do Simples Nacional devem receber uma atenção especial dos contadores.
O PLP 108/2021 busca aumentar o limite do MEI, autorizar a contratação de até 2 funcionários para o MEI e aumentar o limite para enquadramento no Simples Nacional.
O PLP 108/21 vai impactar a contabilidade brasileira, ele já foi aprovado no Senado Federal e está aguardando votação no Plenário da Câmara, se aprovado, terá validade em 2023.
Tudo indica que o projeto será aprovado esse ano, mas, pela importância, listamos ele como um dos mais significativos para contabilidade em 2023.
- Projeto para reforma do Imposto de Renda (IR)
Não precisamos nem comentar a importância da Declaração do Imposto de Renda para contabilidade, mas, como sempre citamos, é preciso realizar uma reforma nessa obrigação acessória.
Dentre os diversos projetos para alterações no IR, o projeto mais promissor, que deve ser votado em 2023, é o PL 1.198/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O projeto prevê aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 3,3 mil, algo que pode impactar diretamente a contabilidade em 2023.
Como o aumento da faixa de isenção do IR é promessa de campanha do Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o PLP 1198/22 é um projeto que pode receber uma atenção especial dos parlamentares.
- Projeto para simplificar o sistema de obrigações tributárias acessórias e diminuir a burocracia no pagamento de impostos
Outro projeto que pode impactar a contabilidade em 2023 e que pode ser aprovado no próximo ano é o Projeto de Lei Complementar 178/21.
O projeto de autoria do Senador Efraim Filho (DEM-PB) tem a seguinte finalidade:
Instituir o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, criar a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
Mudanças que, sem dúvidas, influenciam diretamente a contabilidade em 2023.
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