O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), disponibilizou nesta semana um novo módulo de parcelamento de débitos no sistema FGTS Digital
Área do Cliente
Notícia
AMLURB: Cadastro do Lixo em São Paulo provoca Audiência Pública
Aconteceu nesta terça-feira, 24/09 Audiência Pública para tratar do pedido de suspensão da obrigatoriedade de cadastramento de empresas na AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana).
O prazo para fazer o cadastro na AMLURB termina dia 31 Outubro de 2019, mas empreendedores pedem a suspensão da obrigação.
Confira nota publicada pela Prefeitura de São Paulo:
JOTA ABREU
DA REDAÇÃO
Orientações da prefeitura a empreendedores são discutidas em audiência
A Comissão de Finanças e Orçamento realizou nesta terça-feira (24/09) duas Audiências Públicas sobre novas orientações da prefeitura para os empreendedores da cidade. As discussões – sobre a implantação do sistema Tô Legal e a respeito da suspensão da obrigatoriedade de cadastramento de empresas na AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) – foram solicitadas pelo vereador Rodrigo Goulart (PSD).
Cadastro na AMLURB
A segunda Audiência Pública do dia tratou do cadastro que os detentores de CNPJs (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) registrados no município de São Paulo têm de fazer junto à AMLURB, para se autodeclarar pequeno ou grande gerador de resíduos sólidos. Quem produz acima de 200 litros por dia é considerado grande gerador, necessitando contratar uma empresa privada para fazer o transporte e descarte adequados.
Segundo José Vanildo, da AESUL, além da pouca divulgação, a resolução 130/2019 da AMLURB, que determinou o cadastramento, seria ilegal, pois estaria se sobrepondo a uma lei municipal. A AMLURB ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a medida, e aguarda a decisão. José Vanildo também questionou a necessidade de todos os empreendedores, inclusive MEI, micro e pequenos empresários, tenham de realizar o processo. E criticou a multa de R$ 1.639,60 em caso de descumprimento do cadastro.
Já o empresário Luiz Estouro disse que o portal para o cadastramento não é governamental, pois possui domínio “.com.br”, em vez de “.gov.br”, usado para sites governamentais. Ele questionou a segurança dos dados dos usuários, além de apontar o proprietário do domínio como o mesmo dono de uma empresa privada de gestão de resíduos sólidos, insinuando conflito de interesses.
O advogado Tasso Cipriano, especialista na área ambiental, disse que enfrentou muitas dificuldades para atender aos clientes nos últimos meses, diante de imprecisões contidas no cadastro sugerido pela AMLURB, como a definição de quem são os grandes geradores em casos de condomínios empresariais que congregam várias empresas.
Diretor de serviços da AMLURB, Evaldo Azevedo afirmou que a instituição do cadastro através da internet tem dois motivos principais. O primeiro seria evitar a formação de filas nas áreas de atendimento do Poder Público, o que causaria demora para o atendimento das demandas. E ainda conseguir realizar o levantamento de quem são, de fato, os grandes geradores de lixo na cidade, já que o cadastro é autodeclaratório.
Segundo Azevedo, os outros dados solicitados para o cadastro – consumo médio de energia, número de funcionários, extensão de área construída, etc. – podem ajudar a AMLURB a identificar empresas que produzem grande quantidade de resíduos, apesar de se declararem pequenos geradores.
Azevedo disse que o edital foi lançado em abril, e que a AMLURB procurou dialogar com os 380 mil detentores de CNPJ na cidade, sem necessidade de alarmar os outros milhões de cidadãos. Para tanto, teve iniciativa de realizar reuniões com associações empresariais para apresentação do cadastro, além de divulgação no Diário Oficial do município, mídias sociais e cobertura jornalística.
Sobre a empresa que desenvolveu o site, Azevedo disse que houve um edital de chamamento de empresas que fizessem a doação do serviço à prefeitura – e a empresa contratada atendeu a todos os requisitos, incluindo os de segurança digital.
Até a última segunda-feira (23/09), segundo o diretor da AMLURB, dos 380 mil empreendedores da cidade, 288 mil já tinham realizado o cadastro, dos quais quase 30 mil se autodeclararam grandes geradores. A AMLURB estima que a cidade tenha aproximadamente 160 mil grandes geradores.
O diretor de serviços ainda garantiu que os pequenos geradores não serão penalizados. E a multa será aplicada apenas para os grandes geradores que não realizarem o cadastro, cujo prazo final é o dia 31 de outubro.
Notícias Técnicas
As inovações visam não apenas simplificar o ambiente de negócios, mas também garantir a efetividade e a integridade da nova legislação tributária
Foi publicada a versão 3.1.9 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026
Publicação contém todo o arcabouço normativo de previdência complementar publicados até abril de 2025
Podem aderir à transação pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em discussão administrativa
Obrigatória a partir de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional padroniza a emissão, reduz a burocracia e prepara o caminho para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
RFB enviou notificações indevidas de exclusão do Simples, reconheceu o erro e corrigiu a falha — mas episódio reforça a importância do contador na gestão fiscal do empresário
Este artigo discute a importância da preservação dos créditos fiscais acumulados e o papel crucial da contabilidade
Somente em 2024, Justiça do Trabalho recebeu 244.410 casos relacionados a férias. Especialistas explicam regras, prazos e cuidados que empregadores e empregados devem observar
Veja quais empresas não precisam entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 2025, segundo regras da Receita Federal e legislação vigente
Notícias Empresariais
Líderes que desenvolvem a gestão emocional não anulam sentimentos — eles transformam emoção em estratégia
Uma reflexão profunda sobre escolhas, prioridades e o verdadeiro sentido da felicidade e do propósito na vida pessoal e profissional
Investir em anúncios direcionados, branded content e presença nos canais certos pode ser o diferencial que faltava para alavancar resultados no segundo semestre do ano
Saiba otimizar a rotina contábil, reduzir retrabalho e aumentar a produtividade.
Conquistar uma promoção hoje exige mais do que agradar ao chefe – é preciso passar pelo crivo da IA
Entidades alertam que a nova exigência pode dificultar o planejamento fiscal e aumentar a burocracia para micro e pequenas empresas.
Estresse, insatisfação e falta de flexibilidade alimentam uma nova onda de exaustão emocional no trabalho — especialmente entre os mais jovens
Pesquisa da UCLA revela os benefícios para a saúde de trabalhar por conta própria, especialmente para mulheres
Descubra como usar o ChatGPT de forma mais estratégica com uma simples palavra que transforma comandos comuns em respostas inteligentes e aplicáveis
Em busca de liberdade, propósito e flexibilidade, jovens rejeitam vínculos formais e desafiam o modelo tradicional de trabalho
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade