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Entre as 305.800 empresas que tiveram a entrada no Simples Nacional negada por dívidas com a União, estados ou municípios, há quem ainda possa aderir ao regime em 2027. A possibilidade vale para aquelas que quitaram ou parcelaram os débitos até 30 de outubro, mas ainda aparecem com o pedido negado porque o sistema não foi atualizado. Também podem conseguir a adesão as empresas que contestaram o indeferimento e obtiverem uma decisão favorável.

Para quem resolveu as pendências dentro do prazo, a confirmação poderá ser consultada na próxima segunda-feira (dia 16), no serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional”, disponível no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.

De acordo com a Receita Federal, o Termo de Indeferimento original não é alterado, pois registra a situação da empresa na data em que foi emitido. Na prática, mesmo quem pagou ou parcelou as dívidas a tempo pode continuar encontrando o documento com a negativa.

O Fisco esclareceu que, caso todas as pendências tenham sido resolvidas até 30 de outubro, “o indeferimento será cancelado e aparecerá a mensagem de ‘solicitação aceita’”. Quando os débitos são estaduais ou municipais, a atualização também depende do envio das informações pelos órgãos responsáveis.

Outra possibilidade existe para quem contestou a própria decisão que negou a entrada no regime. Quando a negativa parte da Receita Federal, a empresa tem 20 dias úteis, contados da emissão do documento, para apresentar a contestação por meio de processo digital no e-CAC. Nos casos envolvendo estados ou municípios, os prazos são definidos pelos respectivos órgãos.

O recurso, porém, não garante a entrada no Simples Nacional. Segundo a Receita, a adesão só se confirma se houver decisão favorável. Também não há prazo definido para a conclusão da análise, cujo resultado é comunicado no próprio processo.

A situação é diferente quando a empresa contesta a existência ou o valor da dívida que motivou a recusa. Nesse caso, segundo o Fisco, o débito só deixa de impedir a adesão se a cobrança estiver suspensa. Só o questionamento não basta para liberar a entrada no regime.

Barrados no Simples Nacional

Até 29 de outubro, 357,8 mil solicitações de adesão ao Simples Nacional para 2027 haviam sido negadas, sendo 305,8 mil por débitos, segundo a Receita Federal. Os números ainda podem mudar, já que o levantamento foi feito antes do encerramento do prazo para regularização. O órgão informou que ainda não tem data para divulgar o balanço definitivo.

A legislação do Simples Nacional impede a entrada no regime de empresas que tenham dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou às Fazendas públicas federal, estaduais e municipais, desde que a cobrança desses valores não esteja suspensa. A restrição envolve impostos, contribuições previdenciárias e outras obrigações.

O Simples Nacional permite que micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões recolham diferentes tributos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para 2027, os pedidos de adesão puderam ser apresentados de 1º de setembro a 15 de outubro. As solicitações aprovadas passam a produzir efeitos em 1º de janeiro.

Fora do regime em 2027

Quem não regularizou todas as pendências até 30 de outubro e não conseguir reverter o indeferimento por meio de contestação ficará fora do Simples Nacional em 2027. "O próximo pedido poderá ser feito em setembro de 2027, para valer a partir de 1º de janeiro de 2028", explicou a Receita Federal em nota.

Segundo o advogado tributarista Alex Costa, sócio do escritório Nini Manente Advogados, as empresas terão de permanecer ou passar a recolher impostos por outros regimes, geralmente o Lucro Presumido ou, em alguns casos específicos, o Lucro Real. Neste último, a tributação leva em consideração o lucro efetivamente apurado pelo negócio.

— Enquanto no Simples Nacional as empresas prestadoras de serviços costumam recolher entre aproximadamente 6% e 19,5% do faturamento, a depender da atividade e da estrutura da folha de pagamento, no Lucro Presumido a tributação normalmente fica entre 13,33% e 16,33% do faturamento, podendo ser ainda maior em determinadas situações — explica.

O impacto, no entanto, não é igual para todos os negócios. O advogado ressalta que, dependendo da atividade e do enquadramento, a diferença pode ser menor, sendo necessária uma simulação para calcular os efeitos da mudança.

Como regularizar as dívidas

Mesmo sem chance de entrar no Simples no ano que vem, vale colocar as contas em dia, orienta o advogado Alex Costa:

— Quem perdeu o prazo deve começar pelo portal do Simples Nacional para identificar a pendência e, em seguida, buscar a regularização junto ao órgão responsável. Quanto antes isso for feito, mais rapidamente a empresa recuperará sua regularidade fiscal e evitará restrições futuras.

Segundo a Receita, o ponto de partida é o Termo de Indeferimento, disponível no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, documento que mostra qual órgão apontou o débito. É diretamente com esse órgão que a empresa precisa se regularizar, seja a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o estado ou o município. Para a consulta, é preciso ter o CNPJ e o acesso do responsável pela empresa ou de seu procurador.

Os débitos federais podem ser consultados no e-CAC. Quando já estão inscritos em dívida ativa, a negociação é feita na plataforma Regularize, da PGFN. Já as pendências estaduais e municipais devem ser verificadas nos portais das secretarias de Fazenda e das prefeituras. O acesso normalmente é feito pela conta Gov.br ou por certificado digital. Se o procedimento for realizado por contador ou advogado, pode ser necessária uma procuração eletrônica.

O tempo para resolver cada situação, segundo Costa, depende do tipo de problema:

— Pendências que dependem apenas de pagamento ou parcelamento costumam ser resolvidas em poucos dias. Já questões cadastrais, declarações não entregues ou outras inconsistências podem levar algumas semanas para serem processadas pelos órgãos competentes.

Parcelamento é uma saída

Quem tem dívidas não precisa quitar tudo de uma vez para ficar em dia com o Fisco. Segundo a Receita Federal, os débitos do Simples Nacional podem ser divididos em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 300 cada. O pedido é feito pelo portal do regime ou pelo e-CAC.

O acordo só passa a valer com o pagamento da primeira parcela no vencimento. Débitos já inscritos em dívida ativa são parcelados na PGFN. Os de ICMS e o ISS, cobrados por estados e municípios, devem ser negociados com cada governo.

Reforma tributária

Com a Reforma Tributária, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, vai substituir o PIS e a Cofins em 2027. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios, vai substituir o ICMS e ISS de forma gradual nos próximos anos.

As empresas do Simples Nacional poderão optar por recolher o IBS e a CBS, novos tributos sobre o consumo, separadamente ou manter o pagamento dentro da guia única do regime. Na primeira opção, conhecida como regime híbrido, os demais impostos continuam sendo pagos pelo DAS, mas com uma alíquota menor, já que os valores correspondentes aos dois novos tributos deixam de fazer parte da cobrança.

Segundo a Receita, mais de um milhão de contribuintes optaram pelo regime regular do IBS e CBS.

O calendário da reforma prevê que a CBS comece a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027. A alíquota, no entanto, ainda não foi definida. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a proposta para que a alíquota de referência seja de 11,3%. Junto com o IBS, a alíquota pode chegar próxima a 30%.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediram em carta enviada ao governo o adiamento da reforma. O documento foi enviado uma semana após o TCU definir a alíquota de 11,3%. Não há menção direta ao assunto na carta, mas o percentual assustou setores, que começaram a se movimentar para conter uma alta de tributos.

No entanto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, negou na quinta-feira que o governo vá adiar a implementação da reforma.