Edital PGFN/RFB nº 4/2026 permite regularizar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026
Área do Cliente
Notícia
Estados Unidos propõem tarifa de 25% sobre produtos do Brasil após investigação
Os Estados Unidos propuseram uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros em resposta a uma investigação do USTR, segundo comunicado divulgado na noite de segunda-feira (1º.jun.2026).
Estados Unidos propuseram em comunicado publicado na noite de 2ª feira (1º.jun.2026) uma tarifa de 25% sobre os produtos brasileiros em resposta a uma investigação realizada pelo USTR (Escritório do Representante Comercial dos EUA, na tradução).
As medidas seriam adotadas no âmbito da seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Trata-se de uma lei americana que permite aos EUA investigarem e punirem qualquer país que adote práticas comerciais consideradas injustas ou prejudiciais às empresas locais. Nesse caso, não é necessário abrir um processo na OMC (Organização Mundial do Comércio).
“O Representante Comercial propõe determinar que uma ação de resposta é apropriada e que essa ação apropriada incluiria a aplicação de tarifas de 25% sobre todas as mercadorias do Brasil, com isenções para certos bens, incluindo materiais informativos”, diz o aviso público emitido pelo governo dos Estados Unidos sobre o tema.
O documento afirma ainda que pode haver um rol de exceções à tarifa, como os itens que podem levar à escassez em solo norte-americano.
“As isenções propostas incluem matérias-primas que, se sujeitas às tarifas adicionais propostas, poderiam levar à indisponibilidade de abastecimento interno”, lê-se no texto.
Leia a íntegra abaixo, em inglês:
USTR-notificacao-publica-investigacao-brasil
A investigação dos EUA contra o Brasil tem 6 eixos centrais:
- tarifas preferenciais injustas – segundo o país, o Brasil prejudica o mercado ao conceder “tratamento tarifário inferior e preferencial” para centenas de produtos vindos do México e da Índia;
- comércio digital e meios de pagamento – os Estados Unidos afirmam que tribunais brasileiros emitem “ordens secretas” para derrubar conteúdos e até “suspender um site por completo”, além de adotarem políticas que favorecem seu “campeão nacional” de pagamentos, em referência ao Pix.
- combate à corrupção – o governo americano acusa o Brasil de falhar em tomar ações suficientes para “combater o suborno e a corrupção”;
- propriedade intelectual – de acordo com o documento, o Brasil falha ao combater “mercadorias falsificadas” e exibe um “tempo irracional” para examinar pedidos de patentes, especialmente as biofarmacêuticas;
- acesso ao mercado de etanol – os EUA alegam que o Brasil interrompeu de forma abrupta o equilíbrio comercial e “falhou em fornecer tratamento tarifário recíproco” para o etanol americano;
- desmatamento ilegal – a acusação sustenta que o governo brasileiro falha em aplicar seu arcabouço legal e, por isso, “o desmatamento ilegal persiste”.
Antes de aplicar as sanções, o governo dos EUA abriu o caso para que o público e empresas interessadas opinem. O cronograma seguirá o seguinte calendário:
- 22 de junho de 2026 – Prazo limite para solicitar participação na audiência pública.
- 1º de julho de 2026 – Prazo final para envio de comentários por escrito.
6 de julho de 2026 – Realização da audiência pública sobre as medidas de resposta contra o Brasil.
RELEMBRE O TARIFAÇO
O Brasil chegou a ser tarifado em 50% –sendo 40% de uma tarifa exclusiva e 10% com a tarifa global. A medida veio em 6 de agosto e foi adotada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Uma das justificativas mencionadas pelo Republicano para o aumento dos percentuais era o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de estado.
Donald Trump também citava que os EUA tinham um déficit comercial com o Brasil, ou seja, importavam mais do que exportavam ao país. Só que a afirmação era incorreta. Historicamente, os brasileiros compram mais do que vendem aos estadunidenses.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iniciou um plano de auxílio aos exportadores brasileiros por meio de uma medida provisória (MP 1.309 de 2025). Eram iniciativas como:
- Autorização de créditos tributários a parte do tributo pago durante a cadeia produtiva, com renúncia de R$ 5 bilhões.
- Sistema simplificado para que órgãos públicos comprem produtos dos setores afetados pelo tarifaço.
- Linhas de crédito.
Trump retirou em 21 de novembro a sobretaxa de 40% para diversos produtos em novembro de 2025, o que aliviou a carga sobre itens como café, carnes bovinas e frutas. O recuo veio depois de o norte-americano se reunir com Lula em 26 de outubro.
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu em 20 de fevereiro que as tarifas de importação impostas por Trump são ilegais. Isso significa que a cobrança das taxas foi barrada pela Justiça do país.
Notícias Técnicas
Eventos D-1001 e D-1011 poderão ser enviados a partir de 1º de outubro e deverão ser processados antes da escrituração mensal
Mudança foi postergada por duas semanas para dar mais estabilidade às instituições financeiras durante o período de entrega e retificação das informações
Testes realizados pela Receita Federal confirmaram o funcionamento do serviço para usuários de Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Solução de consulta detalha os requisitos para caracterizar o uso de equipamentos como emprego de materiais e permitir a aplicação da alíquota reduzida
A Receita Federal reconheceu a aplicação de alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins em operações de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 168/2026
Documento reúne orientações sobre registro, execução dos trabalhos de auditoria, fundos de investimento e asseguração de informações de sustentabilidade
O Portal da NFe (Nota Fiscal Eletrônica) divulgou na 4ª feira (2.set.2026) a tabela da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) com as respectivas uTrib (unidades tributárias) para o comércio exterior
O coeficiente do IBS que definirá a participação de estados e municípios na distribuição da receita do novo imposto deverá ser divulgado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em 31 de agosto de 2027
O TSE publicou a Resolução nº 23.755/2026, reforçando a proibição de propaganda e assédio eleitoral no ambiente de trabalho, práticas que já são proibidas pela legislação eleitoral
Notícias Empresariais
Empresas dizem valorizar colaboração, autonomia e planejamento. Mas aquilo que realmente se repete costuma ser o comportamento que recebe reconhecimento
O desenvolvimento profissional exige competências técnicas e comportamentais, além de conhecimentos multidisciplinares
Brasil precisará qualificar 14 milhões de trabalhadores até 2027; especialista aponta seis competências que combinam domínio tecnológico, pensamento crítico e capacidade de enfrentar mudanças
Uso de IA chega a 50% entre as grandes empresas brasileiras, mas ainda alcança apenas 15% das pequenas
Saiba como balanço, DRE e fluxo de caixa influenciam a liquidez e capital de giro
Ferramenta indispensável para atrair clientes, fortalecer marcas e garantir a competitividade no mercado contábil
A data comercial é uma grande oportunidade para as empresas testarem um "esquenta" da Black Friday
Recebedor terá acesso ao valor integral de forma instantânea
Nem todo problema chega acompanhado de conflito. Às vezes, alguém para de reclamar porque também parou de acreditar que alguma coisa vai mudar
Expandir sem perder a cultura: esse é o desafio. Entenda como evitar o “copia e cola”, alinhar lideranças e transformar valores em comportamentos, mantendo autonomia sem perder a direção estratégica
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade