Documento reúne diretrizes para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos novos tributos e orienta profissionais durante a fase de transição da Reforma Tributária
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Após um ano para adaptação, NR-1 entra em vigor e testa preparo das empresas
Implementação das novas exigências para mitigar o risco de saúde mental no trabalho começa em 26 de maio, mas especialistas dizem que muitas companhias ainda correm contra o relógio
Depois de um ano extra para se adaptar, chega a hora da verdade para as empresas brasileiras. A partir desta segunda-feira (26), começa efetivamente a implementação das novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que amplia as obrigações corporativas ao incluir os chamados riscos psicossociais no gerenciamento de saúde e segurança no trabalho.
A atualização da norma já vinha sendo discutida há meses e teve a entrada em vigor adiada justamente para dar mais tempo às companhias se adaptarem. Ainda assim, especialistas ouvidos pelo InfoMoney avaliam que boa parte das empresas chega à largada ainda sem preparação suficiente, em meio a dúvidas operacionais, insegurança jurídica e corrida de última hora para adequação.
O tema ganhou urgência em meio ao agravamento do adoecimento mental no ambiente corporativo. Em 2025, um em cada sete trabalhadores foi afastado por transtornos mentais e comportamentais, de acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os dados indicam que, historicamente, este é o maior número registrado de ocorrências ligadas à saúde mental: cerca de 546 mil trabalhadores.
Desde a pandemia, os afastamentos por saúde mental cresceram 415%, saltando de 91.607 casos em 2020 para 472.328 em 2024. No mesmo período, os benefícios por incapacidade temporária avançaram de 1,98 milhão em 2021 para 4,12 milhões em 2025, alta superior a 100% .
Além do impacto humano, a conta financeira também pesa: apenas as licenças relacionadas à saúde mental consumiram quase R$ 4 bilhões, ao mesmo tempo que a escalada da judicialização trabalhista adiciona pressão sobre o caixa das empresas .
Corrida contra o relógio
Diante desses dados, a NR-1 passa a exigir que as empresas assumam sua parte nesse jogo e incluam fatores como sobrecarga de trabalho, metas excessivas, jornadas prolongadas, ambiguidade de funções, isolamento e assédio moral, sexual ou psicológico dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com monitoramento contínuo e medidas preventivas.
O desafio, segundo especialistas, é que muitas companhias ainda tratavam saúde mental como pauta periférica de bem-estar, e não como tema de governança, compliance e produtividade.
“A realidade é que a maioria ainda não está preparada. Historicamente, saúde mental sempre foi tratada de forma secundária dentro das organizações, muitas vezes restrita a ações isoladas ou campanhas pontuais. A NR-1 muda esse cenário ao exigir gestão contínua, prevenção e monitoramento dos riscos psicossociais com visão estratégica”, afirma Leandro Rúbio, CEO da Starbem .
Segundo ele, muitas empresas apostaram num novo adiamento e acabaram deixando a adequação para a última hora. “Hoje, a cada dez atendimentos que realizamos, oito empresas ainda não iniciaram efetivamente a implantação da NR-1 ou seguem com dúvidas relevantes sobre como executar corretamente as exigências.”
A percepção é compartilhada pelo advogado Eugênio Hainzenreder Jr., sócio-diretor do RMM Advogados e professor de Direito do Trabalho da PUC-RS. “As empresas não estão preparadas porque a norma envolveu uma subjetividade muito grande, tanto que o Ministério do Trabalho publicou manuais e cartilhas extensas para auxiliar a compreensão. Isso mostra o tamanho da insegurança que existe”, afirma .
O que muda de fato
Embora a discussão pública tenha se concentrado em saúde mental, especialistas alertam que a norma não cria uma obrigação genérica de cuidar do bem-estar emocional dos trabalhadores. O foco está nos riscos psicossociais relacionados diretamente à organização do trabalho.
“Está havendo uma associação indevida com programas amplos de saúde mental. A NR-1 não busca alcançar qualquer risco psicossocial, mas especificamente aqueles ligados à forma como o trabalho é estruturado, distribuído e coordenado dentro da empresa”, explica Hainzenreder .
Isso significa que empresas precisarão olhar para processos internos, estilos de liderança, distribuição de tarefas e ambientes de pressão que possam funcionar como gatilhos de adoecimento ocupacional.
Para Patrícia Ansarah, CEO do Instituto Internacional em Segurança Psicológica (IISP), a mudança reflete uma transformação profunda nas relações de trabalho. “Durante décadas, a gestão de riscos olhou principalmente para o [aspecto] físico, para ergonomia, acidentes de trabalho e insalubridades. Hoje, já se sabe que os riscos também estão na forma como as pessoas se relacionam e trabalham juntas”, afirma.
Segundo ela, o avanço do trabalho híbrido, mudanças geracionais, insegurança profissional e os efeitos da pandemia aceleraram essa discussão. “A pandemia escancarou uma conversa que a sociedade evitava há anos. O adoecimento mental deixou de ser invisível”, acrescenta.
Multas no dia 27?
Apesar da ansiedade no mercado, especialistas afastam a ideia de uma blitz generalizada imediatamente após a entrada em vigor. A fiscalização deve seguir o princípio da dupla visita, com orientação inicial antes da autuação em boa parte dos casos.
“O auditor pode solicitar documentos, especialmente o PGR atualizado com os riscos psicossociais. Há um período inicial de adaptação, mas isso não significa inércia. Empresas precisarão demonstrar que começaram efetivamente o processo”, explica Hainzenreder .
Patrícia reforça que o temor de auditor batendo à porta indiscriminadamente no dia seguinte à vigência não corresponde ao desenho esperado da fiscalização. “O próprio sistema já indica onde estão os maiores afastamentos e os setores mais críticos. A tendência é que a fiscalização seja mais orientada por evidências nesses segmentos mais problemáticos”, explica.
Passivo trabalhista no radar
A implementação da NR-1 também acende alerta jurídico. Segundo Antonio Vasconcellos Junior, sócio-fundador do AVJ Advogados, o avanço das ações trabalhistas ligadas à saúde mental indica que o tema já deixou de ser secundário no Judiciário.
“Questões como assédio, sobrecarga e pressão psicológica passam a exigir gestão efetiva, documentação e medidas preventivas concretas. A tendência é de aumento da responsabilização trabalhista para empresas omissas também na Justiça”, afirma .
Os números reforçam essa preocupação:
- mais de 5 mil ações ligadas a riscos psicossociais desde 2014;
- cerca de R$ 2,2 bilhões em discussão judicial;
- alta de 28% nas ações por assédio moral entre 2023 e 2024;
- avanço de 14,5% nos processos envolvendo burnout em 2025 .
No fim, a implementação da NR-1 expõe uma mudança maior no ambiente corporativo: saúde mental deixou de ser apenas pauta de RH, na opinião dos especialistas, porque virou tema de produtividade, compliance e risco financeiro efetivo.
“A insegurança vem de ambos os lados. Gestores se sentem inseguros de passar informações aos funcionários, que também ficam inseguros de agir. Mas as empresas precisam perceber que hoje o trabalho não é mais repetitivo e sim relacional, o que torna essencial compartilhar os resultados. Por isso, as empresas terão de rever seus procedimentos, o que pode levar a um amadurecimento dessas empresas em termos de relações de trabalho”, disse Patrícia.
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