Edital PGFN/RFB nº 4/2026 permite regularizar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026
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Destinar 6% no IR 2026 pode reduzir imposto a pagar
A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, com entrega prevista a partir de 15 de março, traz uma oportunidade pouco explorada pelos brasileiros
A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, com entrega prevista a partir de 15 de março, traz uma oportunidade pouco explorada pelos brasileiros: destinar até 6% do imposto devido para projetos sociais, sem qualquer custo adicional.
O mecanismo está previsto na Lei 13.797/2019 e permite que o contribuinte direcione parte do valor que já seria pago à União para fundos voltados à infância e à pessoa idosa.
Na prática, trata-se de uma forma legal de “recapitalizar” projetos sociais utilizando recursos que já sairiam do bolso do contribuinte para o Tesouro Nacional, administrado pela Receita Federal do Brasil.
Quanto pode ser destinado no IRPF 2026
O limite total é de 6% do imposto devido, distribuído da seguinte forma:
3% para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
3% para o Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa.
A operação só é permitida para quem entrega a declaração no modelo completo. O modelo simplificado, que aplica desconto padrão de 20%, não permite a destinação direta na declaração.
O impacto financeiro: não custa nada a mais
Um dos principais mitos é que o contribuinte “doa dinheiro próprio”. Não é assim que funciona.
Se houver imposto a pagar
O valor destinado é abatido do saldo devedor.
Exemplo prático:
Se o imposto devido for R$ 10 mil, o contribuinte pode destinar até R$ 600 (6%).
Ele pagará R$ 9.400 à Receita e R$ 600 ao fundo escolhido.
Se houver imposto a restituir
O valor destinado é somado à restituição e corrigido pela Taxa Selic.
Exemplo:
Se a restituição seria de R$ 3 mil e o contribuinte destinar R$ 600, ele receberá R$ 3.600 (mais correção).
Ou seja, o impacto no bolso é neutro.
Por que poucos brasileiros utilizam o benefício?
Dados oficiais mostram que, em 2025, a destinação direta movimentou cerca de R$ 413 milhões — uma queda de 17,4% em relação ao ano anterior.
Especialistas apontam como principais motivos:
Falta de informação técnica;
Medo de cair na malha fina;
Desconhecimento do passo a passo no sistema da Receita.
Em estados como São Paulo, estima-se que mais de R$ 130 milhões deixam de ser aplicados anualmente por ausência de indicação dos contribuintes.
Impacto social direto no município
Uma das vantagens estratégicas é que o contribuinte pode escolher:
Fundo municipal;
Fundo estadual;
Fundo nacional.
Ao optar por fundos municipais, o impacto tende a ser mais direto na própria cidade do contribuinte.
Instituições como AACD, GRAACC e FUNDASP são exemplos de entidades que podem ser beneficiadas por projetos financiados via fundos.
Passo a passo para destinar no IRPF 2026
O procedimento é feito diretamente no programa da Receita.
1. Acesse a ficha correta
Menu “Fichas da Declaração” → “Doações Diretamente na Declaração”.
2. Clique em “Novo”
Escolha o tipo de fundo:
Municipal;
Estadual;
Nacional.
3. Verifique o teto disponível
O próprio sistema calcula automaticamente o valor máximo que pode ser destinado.
4. Gere o DARF
Na aba “Imprimir”, selecione a opção para emitir o DARF correspondente ao fundo escolhido.
Importante: serão gerados dois DARFs — um para a Receita e outro para o fundo.
5. Pague até o prazo final
O pagamento deve ser feito até 30 de maio de 2026.
Atenção: atraso pode gerar multa de 20% sobre o valor devido e pendência na malha fina.
Riscos e cuidados
Modelo simplificado não permite
Quem optar pelo desconto simplificado não conseguirá realizar a destinação.
Prazo é definitivo
Se o DARF não for pago dentro do prazo, a destinação é cancelada.
Conferência de dados
É essencial verificar:
CPF correto;
Código do fundo;
Valor calculado pelo sistema.
Erros podem gerar inconsistência fiscal.
Vale a pena optar pelo modelo completo só para doar?
Depende do perfil do contribuinte.
O modelo completo costuma ser vantajoso para quem tem:
Dependentes;
Despesas médicas relevantes;
Gastos com educação;
Previdência privada.
Antes de decidir, é recomendável simular as duas opções no próprio programa da Receita.
Planejamento tributário com impacto social
A destinação no Imposto de Renda é uma ferramenta legítima de planejamento tributário com impacto social direto.
Ao direcionar parte do imposto, o contribuinte:
Mantém o mesmo custo tributário;
Aumenta a transparência do uso do recurso;
Contribui para projetos locais;
Potencializa políticas públicas.
Ainda assim, milhões de brasileiros deixam de utilizar o benefício por desconhecimento.
Considerações finais
O Imposto de Renda 2026 oferece uma oportunidade estratégica para transformar tributo em investimento social sem custo adicional. Com limite de 6% do imposto devido, o mecanismo fortalece fundos municipais, estaduais e nacionais voltados à infância e à pessoa idosa.
A operação é simples, segura e prevista em lei — mas exige atenção ao modelo completo e ao prazo de pagamento.
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