A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encat publicaram, nesta terça-feira (2.jun.2026), a Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.50, com atualizações na NFe e na NFCe
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12/02/2026 08:49:08
PENTE-FINO 2026: MDS convoca 11 milhões de famílias para atualização do Cadastro Único; veja prazos
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) oficializou nesta semana o início da Ação de Qualificação Cadastral de 2026
Autor: Jamille NovaesFonte: FDRLink: https://fdr.com.br/2026/02/12/pentefino-2026-mds-convoca-11-milhoes-de-familias-para-atualizacao-do-cadastro-unico-veja-prazos/
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) oficializou nesta semana o início da Ação de Qualificação Cadastral de 2026. Ao todo, 11.294.149 famílias foram convocadas para revisar seus dados sob o risco de perderem benefícios fundamentais como o Bolsa Família, o BPC e a Tarifa Social de Energia Elétrica.
A medida cumpre a nova Lei nº 15.077/2024, que exige que cadastros de programas federais sejam atualizados obrigatoriamente a cada 24 meses. O processo de revisão começa agora em março, e quem não regularizar a situação pode ter o pagamento bloqueado ou cancelado ainda este ano.
Quem precisa atualizar o cadastro em 2026?
O foco desta primeira fase é o público da Revisão Cadastral (REV26). Estão na lista:
Famílias que não atualizam os dados desde dezembro de 2023 ou meses anteriores.
Beneficiários do Bolsa Família, BPC e Tarifa Social cuja última atualização ocorreu entre janeiro de 2024 e janeiro de 2025 (estes entrarão no cronograma ao longo do ano conforme o prazo de 24 meses se aproximar).
Calendário de Repercussões: Quando o benefício é cortado?
Fique atento às datas principais estabelecidas pelo Informe nº 86:
Março de 2026: Início oficial das convocações e do processo de revisão.
Novembro de 2026: Prazo final para evitar a exclusão definitiva do Cadastro Único.
Se a família for convocada e não comparecer ao CRAS, o benefício será bloqueado por dois meses. Caso a irregularidade persista, o benefício será cancelado.
Regras Rígidas para Famílias Unipessoais
O governo endureceu a fiscalização para quem mora sozinho (famílias de uma só pessoa):
Visita Domiciliar: Por regra, a atualização de cadastros unipessoais deve ser feita por meio de entrevista na residência do beneficiário.
Exceções: A visita pode ser dispensada apenas em áreas de violência, locais de difícil acesso, situações de calamidade ou para famílias indígenas e quilombolas.
Fim do Título de Eleitor no Cadastro Único
Uma mudança técnica importante: a partir de agora, não é mais aceito o Título de Eleitor como documento para inclusão ou permanência no Cadastro Único.
Obrigatório: É indispensável a apresentação do CPF para todos os integrantes da família, sem exceção.
Como saber se fui convocado?
O governo utilizará os seguintes canais para avisar as famílias:
App Cadastro Único: Verifique o ícone de “envelope” no canto superior direito do aplicativo.
App Bolsa Família e Caixa Tem: Mensagens no extrato de pagamento.
Conta de Luz: Mensagens na fatura para quem recebe a Tarifa Social.
Meu INSS: Notificações específicas para beneficiários do BPC.
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