Norma estabelece que o funcionamento do comércio em feriados, com exceção das atividades previstas no ato normativo, dependerá de negociação coletiva
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04/12/2025 09:12:06
CMO aprova parecer do PLDO 2026 com aval para governo mirar piso da meta
Equipe econômica terá objetivo de superávit de 0,25% do PIB, com tolerância para déficit zero
Autor: João NakamuraFonte: CNN MoneyLink: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/cmo-aprova-parecer-do-pldo-2026-com-aval-para-governo-mirar-piso-da-meta/
O parecer do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026 abre espaço para o governo mirar o piso da meta de resultado primário, segundo o texto aprovado nesta quarta-feira (3) pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional.
A cada dois meses, a equipe econômica realiza uma avaliação das receitas e despesas do período e, baseada no objetivo a ser atingido no ano, reavalia os gastos a serem realizados no restante do ano. Caso a estimativa aponte para estouro da meta fiscal, o governo então congela parte dos recursos.
Para 2026, o governo federal mira um superávit primário - um saldo, ou seja, arrecadar mais do que gastar - de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a R$ 34,3 bilhões. São descontados do cálculo gastos extraordinários e exceções - como os precatórios.
A meta tem uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual, de modo que o Executivo possui margem para entregar um resultado no "zero a zero" - despesas iguais à arrecadação.
O TCU (Tribunal de Contas da União) tem pressionado a equipe econômica a realizar os contingenciamentos mirando o centro da meta.
O parecer do PLDO 2026 define, por outro lado, que "se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira [...], o Poder Executivo federal apurará o montante necessário, considerado o limite inferior do intervalo de tolerância da meta de resultado primário", ou seja, o piso de déficit zero.
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