Norma estabelece que o funcionamento do comércio em feriados, com exceção das atividades previstas no ato normativo, dependerá de negociação coletiva
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Reforma tributária obriga empresas de serviços a rever política de preços
Novas regras do IBS e da CBS exigem readequação na precificação para evitar perda de margem e impacto sobre honorários.
A entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo, a partir de janeiro de 2026, trará impactos diretos sobre a precificação de serviços no país. Com a substituição dos atuais tributos sobre o consumo pelos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), empresas e profissionais liberais precisarão revisar suas políticas de preço e ajustar seus modelos operacionais para absorver as novas alíquotas e evitar perdas financeiras.
O novo cenário exigirá planejamento estratégico por parte de prestadores de serviços — especialmente escritórios de advocacia, consultorias financeiras, agências de publicidade, contabilidades e empresas de arquitetura. A adaptação será essencial para que os profissionais consigam repassar corretamente a carga tributária sem comprometer sua margem de lucro.
Readequação obrigatória na formação de preços
Com a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o IBS e a CBS, a precificação dos honorários deverá refletir a nova carga tributária. Um serviço que atualmente custa R$ 1.000, sujeito a uma carga de 6,65% (3,65% de PIS/Cofins e 3% de ISS no lucro presumido), gera uma receita líquida aproximada de R$ 933,50.
Com a transição para o novo sistema, o mesmo serviço estará sujeito a uma alíquota efetiva de 19,6%, considerando a redução de 30% sobre a alíquota padrão de 28%, conforme o artigo 127 da LC 214/25. Na prática, o cliente passará a visualizar uma nota de R$ 933,50 (honorários) mais R$ 182,96 (impostos), totalizando R$ 1.116,46.
Sem o devido ajuste, há risco de que profissionais absorvam parte da carga tributária sem perceber, reduzindo suas margens.
Impacto para empresas de diferentes regimes tributários
Os escritórios enquadrados no Simples Nacional também serão afetados. A reforma introduz dois mecanismos inéditos: a possibilidade de comercializar créditos de IBS/CBS e a aplicação do split payment, sistema em que o imposto é automaticamente retido e repassado ao governo, enquanto o valor líquido é creditado ao prestador.
Já as empresas sob Lucro Presumido ou Lucro Real enfrentarão obrigações acessórias mais rigorosas e fiscalizações mais detalhadas, exigindo governança tributária reforçada.
Atualmente, as alíquotas nominais variam de 5,65% a 8,65% no Lucro Presumido (sem direito a créditos) e de 11,65% a 14,65% no Lucro Real (com créditos limitados). Apesar de a reforma permitir o aproveitamento de créditos sobre despesas operacionais — como locação, internet, limpeza e serviços terceirizados —, o efeito financeiro será reduzido frente ao aumento global das alíquotas.
Governança, tecnologia e planejamento
Mais do que uma alteração fiscal, a reforma exigirá uma mudança estrutural de gestão. Escritórios precisarão investir em tecnologia, monitoramento de indicadores financeiros, controles internos e treinamento de equipes para garantir a sustentabilidade.
Especialistas alertam que a simples parametrização de sistemas ou repasse automático de custos não será suficiente. Empresas que não reavaliem sua estrutura de custos, contratos e políticas de preço podem enfrentar perda de competitividade e até inviabilização do negócio ao longo da transição, que se estende até 2033.
Simulações e estratégias de adaptação
A partir de 2026, empresas prestadoras de serviços deverão realizar simulações financeiras detalhadas para prever o impacto da nova carga tributária sobre o faturamento. Isso inclui projeções de cenários operacionais, ajustes contratuais e revisão de estratégias de negociação com clientes corporativos.
Para escritórios jurídicos, o impacto será mais amplo: além dos custos administrativos, fatores externos como compliance, tradução de documentos, deslocamentos e variações cambiais influenciarão a formação de preço. Contratações por empresas optantes do Lucro Real ou Presumido também serão afetadas, já que apenas prestadores com governança tributária adequada poderão gerar créditos válidos de IBS/CBS.
Margem, competitividade e sustentabilidade
O desafio da reforma vai além da adequação técnica. O aumento das alíquotas de IBS e CBS, em comparação com o ISS e o ICMS atuais, obriga empresas a repensar sua estratégia de precificação. Sem uma gestão financeira ativa, o impacto da transição poderá comprometer lucros e margens operacionais.
Ao longo do período de transição até 2033, escritórios e prestadores de serviços que investirem em gestão financeira, automação e governança tributária terão maior capacidade de adaptação. Já os que permanecerem sem ajustes podem enfrentar redução de rentabilidade e perda de competitividade no mercado.
A reforma tributária do consumo, ao instituir o IBS e a CBS, representa muito mais que uma mudança fiscal: trata-se de uma revolução na precificação e na gestão de serviços. Empresas preparadas, com processos sólidos e visão estratégica, poderão transformar esse momento em oportunidade de melhoria de eficiência, profissionalização e sustentabilidade financeira.
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