Versão consolidada até a Nota Orientativa 12/2026 exige atenção às datas de implantação dos campos e regras do sistema
Área do Cliente
Notícia
30/07/2025 08:35:42
Crédito consignado para trabalhadores CLT é sancionado com inclusão de motoristas de app
Nova legislação amplia acesso ao crédito com desconto em folha e estabelece critérios para trabalhadores formais e autônomos
Autor: Izabella MirandaFonte: Portal ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/72013/credito-consignado-para-trabalhadores-clt-vira-lei/
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria o crédito consignado para empregados com carteira assinada. A medida, chamada de "Crédito do Trabalhador", permite que celetistas contratem empréstimos com desconto em folha, ampliando uma modalidade antes restrita a servidores públicos e trabalhadores de empresas conveniadas a instituições financeiras.
A sanção ocorreu na última sexta-feira (25), após o texto ter sido aprovado pelo Congresso Nacional. Desde março, a proposta já estava em vigor por meio de Medida Provisória e, até a sanção, movimentou cerca de R$ 21 bilhões em operações de crédito, beneficiando mais de três milhões de trabalhadores.
Motoristas de aplicativo também são contemplados
Além dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei inclui motoristas e entregadores de aplicativo. Para essa categoria, os valores recebidos pelas plataformas poderão ser utilizados como garantia de pagamento, e as parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente na conta bancária dos profissionais.
No entanto, para que o crédito seja concedido, será necessário um convênio entre as plataformas de serviço e as instituições financeiras. As parcelas contratadas não poderão comprometer mais do que 30% da remuneração recebida via aplicativo.
Regras de proteção e portabilidade
A legislação também veta o compartilhamento de dados pessoais entre instituições financeiras, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, determina a obrigatoriedade de uso de biometria e identificação digital para a assinatura dos contratos.
O trabalhador poderá realizar a portabilidade do empréstimo entre bancos, desde que as novas taxas de juros sejam menores do que as da operação original. Atualmente, as taxas médias estão em torno de 3,5% ao mês, segundo o Ministério do Trabalho.
A nova modalidade também autoriza o uso de até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia do crédito.
Fiscalização e educação financeira
Para garantir o cumprimento das novas regras, o Ministério do Trabalho será responsável por fiscalizar os empregadores quanto aos descontos e repasses das parcelas de empréstimos. Caso ocorram falhas ou descontos indevidos, a empresa poderá ser penalizada.
A lei ainda prevê ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores com carteira assinada, como forma de promover o uso consciente do crédito e evitar o superendividamento
Notícias Técnicas
Documentos orientam a fiscalização e esclarecem que o diagnóstico, por si só, não garante o enquadramento como pessoa com deficiência para o preenchimento das vagas reservadas por lei
Consulta ao lote residual estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira (23); crédito de R$ 531,6 milhões será realizado em 30 de outubro, contemplando 184.442 restituições
Decreto nº 13.140/2026 mantém a dispensa de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores, com efeitos relacionados ao IBS a partir de 2029
Trabalho temporário pode durar até 180 dias, com prorrogação de até 90, enquanto o contrato de experiência tem limite total de 90 dias e finalidade distinta
Documento emitido não pode ser editado; profissional ou representante deve observar o prazo de cancelamento e revisar as informações do pagamento
Empresas precisam informar datas e setores abrangidos, observar as regras trabalhistas e pagar as férias até dois dias antes do início do período
Quando o inquilino é pessoa física, o proprietário deve informar os valores no Carnê-Leão Web, mesmo que a cobrança e o repasse sejam feitos por uma administradora
Veja como remuneração, contribuições e registros no CNIS afetam a análise previdenciária do sócio
A Solução de Consulta Cosit nº 204/2026 esclarece que o limite de remuneração de dirigentes estatutários de instituições de ensino imunes não inclui salários de contrato de trabalho separado, salvo incompatibilidade de jornadas
Notícias Empresariais
Existe uma pergunta que eu gostaria que mais empresas fizessem antes de decidir o que vão publicar: o que exatamente precisamos que essa comunicação provoque no negócio?
Quando o executivo assume a liderança cultural de forma deliberada, engajando com críticas e ouvindo opiniões divergentes, ele fortalece a retenção de talentos e impulsiona resultados sustentáveis
Padronizar processos e acompanhar indicadores ajuda redes a crescer com mais segurança
Mudanças ampliam controle sobre dados, fiscalização e consentimento
Bancos terão cinco dias úteis para apresentar dívidas ao governo
Pesquisa do Sebrae e FGV aponta que 51% dos microempreendedores individuais no país enxergam perspectivas positivas no reajuste do teto
Fechar bem 2026 e preparar o próximo ano são responsabilidades simultâneas. O resultado do primeiro trimestre depende de decisões que precisam acontecer agora
Especialistas alertam que a ambição nem sempre é o melhor indicador de potencial e defendem que líderes avaliem com mais atenção profissionais que demonstram cautela diante da promoção
Lei estabelece prazos e condições para suspender cobranças, proteger bens essenciais e garantir que a recuperação judicial não se torne um obstáculo permanente ao recebimento de dívidas
Mercado, que movimenta R$ 10 trilhões por ano, se prepara para regras do Banco Central. Fim do registro manual deve reduzir juros, mas exige adaptação tecnológica imediata
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade