A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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14/03/2025 09:43:04
Medida que zera tarifa de alimentos importados começa a valer nesta sexta (14), confirma governo federal
Decisão visa conter alta do preço de alguns itens como café e carne
Fonte: Diário do NordesteLink: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/negocios/medida-que-zera-tarifa-de-alimentos-importados-comeca-a-valer-nesta-sexta-14-confirma-governo-federal-1.3629576?utm_source=newsshowcase&utm_medium=gnews&utm_campaign=CDAqEAgAKgcICjDh25cLMJOFrwMwqOrdAw&utm_content=rundown
O governo federal confirmou, nesta quinta-feira (13), a medida que zera as tarifas do imposto de importação de 11 alimentos, incluindo carnes, café, azeite de oliva e açúcar (veja lista completa a seguir). A ação entra em vigor nesta sexta-feira (14)
A decisão foi validada após aprovação do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A resolução deve ser publicada ainda nesta quinta, segundo o Executivo.
Na avaliação do Gecex, a redução tarifária poderá permitir a importação dos produtos selecionados a custos menores, aumentando a disponibilidade desses itens no mercado interno.
A medida também deve facilitar a aquisição de produtos essenciais na cesta básica nacional, minimizar o risco de desabastecimento e garantir condições dignas de subsistência à população, segundo o comitê.
A redução do imposto de importação faz parte de uma série de medidas anunciadas pelo governo federal para tentar conter a alta do preço dos alimentos. A decisão foi divulgada após uma reunião liderada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) com a participação de empresários e entidades do setor alimentício, em 6 de março.
Veja a alíquota de imposto de importação sobre cada produto:
- Carne - alíquota passa de 10,8% para 0%
- Café - alíquota passa de 9% para 0%
- Açúcar - alíquota passa de 14% para 0%
- Milho - alíquota passa de 7,2% para 0%
- Óleo de girassol - alíquota passa de 9% para 0%
- Azeite - alíquota passa de 9% para 0%
- Óleo de palma - cota de importação era 65 mil toneladas e passa para 150 mil toneladas
- Sardinha - alíquota passa de 32% para 0%
- Biscoito - alíquota passa de 16,2% para 0%
- Massas alimentícias - alíquota passa de 14,4% para 0%
Outras medidas
Além de zerar as alíquotas, o Ministério da Agricultura deve acelerar a análise das questões fitossanitárias em relação a outros países que comercializam com o Brasil.
Entre as outras medidas estão o estímulo e a prioridade para a cesta básica no Plano Safra e o fortalecimento dos estoques reguladores pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Foi anunciado, ainda, uma aceleração no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi). "O Ministério da Agricultura já passou de 300 para 1.500 de Sisbs. A meta é chegar em 3 mil", declarou Alckmin. Esse sistema funciona como uma espécie de municipalização da inspeção, descentralizando o trabalho e acelerando as inspeções. O vice-presidente mencionou produtos como leite e mel entre os prováveis envolvidos nessa ampliação.
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