Ato decorre de procedimento realizado no âmbito do Receita de Consenso. O programa destina-se à prevenção e à solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras
Área do Cliente
Notícia
16/07/2024 09:55:35
Empresas interessadas em obter autorização para explorar apostas de quota fixa devem seguir regras de combate à lavagem de dinheiro
Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicada nesta sexta-feira (12/7), apresenta conjunto de regras a serem seguidas pelas empresas
Fonte: Gov.br Miistério da FazendaLink: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/julho/empresas-interessadas-em-obter-autorizacao-para-explorar-apostas-de-quota-fixa-devem-seguir-regras-de-combate-a-lavagem-de-dinheiro
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, nesta sexta-feira (12/7), a Portaria SPA/MF nº 1.143, de 12 de julho de 2024, com as regras que as empresas interessadas em obter autorização para a exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa devem seguir em suas políticas de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e das armas de destruição em massa.
A Portaria SPA/MF nº 1.143 tem por base diretrizes internacionais relacionadas aos temas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, especialmente aquelas do Grupo de Atuação Financeira (GAFI) e, ainda, os dispositivos da Lei nº 9.613/1998.
Um dos pontos fundamentais da Portaria é a obrigatoriedade de que os agentes operadores de apostas adotem políticas de identificação e classificação de risco dos clientes que desejarem se cadastrar. A determinação também se aplica a todos os grupos envolvidos no funcionamento dos agentes operadores de apostas de quota fixa, como os funcionários, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviço terceirizados. A Portaria também estabelece critérios que determinam que os agentes operadores de apostas comuniquem operações suspeitas ao Coaf.
Para os apostadores ou usuários da plataforma, os pontos de destaque são aqueles voltados à avaliação da compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e as operações a ele associadas, bem como a verificação de condição de Pessoa Exposta Politicamente (PEP), familiar até o segundo grau ou estreito colaborador, nos termos da norma editada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do governo federal responsável pelo combate à lavagem de dinheiro. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante a proteção dos dados pessoais de consumidores e colaboradores, que só podem ser utilizados para os fins regulatórios e de prevenção à lavagem de dinheiro, vedada a sua divulgação.
O normativo também traz inovações para o setor de apostas, como a implementação de políticas de ASG (Ambiental, Social e Governança) e de compliance (cumprimento de normas legais), fazendo uma conexão efetiva com a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
A Portaria da SPA segue os mesmos parâmetros de outras normas emanadas de órgãos reguladores, como a Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022, e Carta Circular n° 4.001 de 29/1/2020 do Banco Central, com as devidas adaptações às operações específicas do mercado.
A Portaria fixa prazo até o fim de 2024 para que os agentes operadores de apostas se adequem às normas.
Agenda Regulatória
A Portaria é a quinta de uma série de 11 normativos que estão programados na agenda regulatória, fixada pela Portaria SPA/MF nº 561, de 8 de abril de 2024.
Notícias Técnicas
A Portaria MTE nº 1.316/2026 autoriza permanentemente algumas atividades comerciais a funcionarem em feriados e mantém a exigência de convenção coletiva para as demais atividades do setor
Revisão concluiu que a norma sobre arrendamentos atingiu seus objetivos, enquanto alterações na IFRS 18 devem entrar em consulta pública ainda em 2026
Reforma tributária tornou obrigatória a progressividade do imposto sobre heranças e doações, mas parte dos estados ainda não atualizou sua legislação, abrindo uma janela para o planejamento sucessório
Mecanismo previsto para IBS e CBS fará com que os tributos sejam separados no momento do pagamento da operação, alterando a dinâmica do fluxo financeiro das empresas
Descubra os critérios da SEFAZ e o que checar antes de solicitar a IE
Saiba como a CBS e o IBS aumentam a importância dos documentos fiscais eletrônicos e evite erros
INSS orienta que benefício seja encerrado após o óbito e explica como dependentes e herdeiros podem solicitar valores devidos sem cometer irregularidades
CPC 00 (R2), CPC 01, CPC 09, CPC 16, CPC 25 e CPC 27 estão entre as normas que merecem atenção durante a preparação para a prova
Entenda as etapas da transição até 2033 e as medidas urgentes de adequação fiscal e contábil
Notícias Empresariais
O crescimento de uma empresa pode trazer um novo desafio: a necessidade de o fundador deixar de centralizar decisões e desenvolver uma estrutura capaz de sustentar a expansão com processos
Avanço da inteligência artificial leva empresas a observar não apenas experiências anteriores, mas a evolução, a adaptabilidade e a aplicação de novos conhecimentos
Programa oferece condições especiais para regularização de dívidas, com descontos em juros e multas e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
Ambiente volátil exige decisão rápida. Muitos líderes ainda esperam pela informação perfeita e o custo da paralisia cresce a cada dia
Especialistas detalham os desafios do uso de inteligência artificial nas companhias
Nem sempre calar é sabedoria; a omissão pode prejudicar sua reputação e desenvolvimento de carreira
Taxas acima de 8% ao ano tornam o título uma oportunidade rara para investidores, mas também refletem o aumento da percepção de risco fiscal no país
Pesquisa mostra que 65% dos trabalhadores que esperam receber a distribuição de lucros do FGTS pretendem utilizar o valor para quitar dívidas e aliviar o orçamento
A obesidade operacional surge da tentativa de aplicar modelos antigos em um ambiente digital. O excesso de processos e controles gera estruturas pesadas, reduz eficiência e aumenta a complexidade dos negócios
Inteligência artificial, dados e cibersegurança avançam, mas pensamento analítico, criatividade e capacidade de aprender serão decisivos para empresas e profissionais
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade