Regras de validação que exigem informações da CBS e do IBS serão alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais
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29/06/2022 09:47:30
Ministério da Justiça notifica empresas de maquininhas de cartão
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça notificou nove empresas a prestar esclarecimentos se as máquinas de cartões de débito e crédito disponíveis no mercado são acessíveis para as pessoas com deficiência e se observam o previsto na legislação.
Fonte: Convergência DigitalLink: https://www.convergenciadigital.com.br/Governo/Ministerio-da-Justica-notifica-empresas-de-maquininhas-de-cartao-60702.html
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça notificou nove empresas a prestar esclarecimentos se as máquinas de cartões de débito e crédito disponíveis no mercado são acessíveis para as pessoas com deficiência e se observam o previsto na legislação.
Segundo a Senacon, Cielo, Mercado Pago, Rede Itaú, Pagseguro, C6 Pay, Safra, Sumup, Ton e Getnet terão de explicar se os dispositivos em uso no comércio cumprem o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), conforme recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). As empresas têm dez dias para prestar as informações à Senacon.
O órgão orienta que os aparelhos disponham de teclado físico, software de síntese de voz, tela acessível ao toque e demais recursos de acessibilidade. A recomendação do Conade busca incentivar o uso progressivo de máquinas de cartões de crédito e débito acessíveis a pessoas com deficiência, nos estabelecimentos comerciais de todo o Brasil.
O ministro da Justiça, Anderson Torres, ressaltou a necessidade de se compreender esse mercado específico por meio da apuração. “Buscamos saber se as empresas tomam iniciativas em relação à melhoria da acessibilidade dos produtos”, destacou.
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