Nota Técnica 2026.002 amplia adequações do Bilhete de Passagem Eletrônico à Reforma Tributária e traz novas exigências relacionadas ao IBS, CBS, antecipação de pagamento e devolução de tributos
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Notícia
28/01/2022 09:34:37
Importância do Dia Internacional da Proteção de Dados: Data é comemorada nesta sexta (28/1)
No Dia Internacional da Proteção de Dados, se faz necessário refletir sobre a importância desse assunto.
Autor: Maria Cecilia da Silva LimaFonte: FenaconLink: https://fenacon.org.br/noticias/importancia-do-dia-internacional-da-protecao-de-dados-data-e-comemorada-nesta-sexta-28-1/
Cada vez mais dados estão disponíveis no meio digital. Entretanto, muitas vezes, não é de conhecimento da fonte a forma com que eles são tratados. Pensando na necessidade de assegurar o direito à privacidade e à proteção das informações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada. Vigente desde agosto de 2020, a Lei nº 13.709, regula a forma de tratamento de dados pessoais por parte das empresas e do setor público no Brasil.
O órgão responsável por fiscalizar e fazer a aplicação da lei é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Criado em 2018, faz parte do Poder Executivo do Governo Federal. Em casos de descumprimento das normas estabelecidas pela lei, pode ocorrer aplicação de advertência, multa simples, multa diária e eliminação dos dados a que se refere a infração.
Por ser um tema de grande importância para as micro, pequenas e médias empresas brasileiras, a FENACON produziu uma série de vídeos onde esclarece questões como os impactos da LGPD no dia a dia, como gerenciar as exigências da legislação e os recursos financeiros da empresa, compliance de dados pessoais no contexto mundial, entre muitas outras.
Conheça a série especial da FENACON sobre LGPD: https://www.youtube.com/watch?v=TR5vo9YUCK4&list=PL46bB98aKIapPf7MuD08U280ni8ev-Z9b
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