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O Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto da Câmara dos Deputados que exclui novas despesas do teto definido na renegociação das dívidas dos estados com a União. De acordo com o texto (PLP 123/2021), ficam de fora todas as despesas pagas com transferências federais vinculadas a setores específicos. O placar ficou em 56 a 7. O texto segue agora para sanção.

Relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o projeto permite que os estados que renegociaram dívidas com a União com base nas Leis Complementares 156, de 2016, e 159, de 2017, possam tirar do teto de gastos despesas pagas com recursos transferidos pelo governo federal para os fundos que financiam a educação e a saúde e para pagar o salário-educação e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Também ficam fora do teto os gastos feitos com os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide, também repassados pela União aos estados.

— Não se pode desconhecer as dificuldades acumuladas pelos entes federados ao cabo de uma década inteira de baixo crescimento econômico, tão pouco devemos esquecer os terríveis impactos que a pandemia de covid-19 impingiu à gestão pública e que foram notados em todos os cantos do nosso país. A soma desses fatores faz com que estejamos falando de um momento especialmente tormentoso para todos os governos dos mais diversos matizes ideológicos ou posições políticas — afirmou o relator.

Essas leis possibilitaram aos estados renegociar, inclusive retroativamente, o refinanciamento de dívidas com a União feito com base na Lei 9.496, de 1997, e a abertura de crédito baseada na Medida Provisória 2.192-70, de 2001, para escapar das punições pelo descumprimento do teto de gastos por dois anos previstos nos contratos. Esse limite é calculado usando o limite do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Entre os diversos benefícios da renegociação feita em 1997, estão a ampliação do prazo para pagamento da dívida em 240 meses e a redução das prestações durante 18 meses. Os que descumprissem o teto de gastos nos dois anos depois de assinados os contratos perderiam essas facilidades.

Dezoito estados renegociaram R$ 458,9 bilhões com a União e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social): Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Setores específicos

As leis complementares em vigor já excluem do teto as despesas com os projetos das emendas parlamentares individuais; os gastos mínimos com saúde e educação que aumentarem mais que a inflação medida pelo IPCA; e as despesas pagas com as doações e transferências voluntárias da União.

O projeto que segue para sanção amplia essa lista, determinando agora a exclusão de todas as despesas pagas com transferências federais destinadas a setores específicos, conforme definição do Tesouro Nacional, e todas as transferências previstas nas leis orçamentárias e nos créditos suplementares.

Ficam de fora, por exemplo, as chamadas transferências “fundo a fundo”, comuns na saúde, na assistência social e em outras áreas; o salário educação; e os repasses para o Pronatec.

Além de valer para os casos de refinanciamento de dívidas com a União, a exclusão dessas despesas será possível quando houver plano de recuperação fiscal. Nessas duas hipóteses, ainda segundo a proposta, as deduções nos limites para aumento das despesas serão realizadas de acordo com o valor transferido pela União a cada exercício.

— As unidades da Federação que celebram acordos junto à União poderão deduzir do teto de gastos algumas despesas específicas, tais como transferências fundo a fundo, as emendas parlamentares de bancada, o salário educação, ações específicas de educação básica, entre outros. Os entes em situação crítica do ponto de vista financeiro devem rever as suas prioridades, ajustando os seus gastos, inclusive os de capital, às suas reais possibilidades — afirmou Vanderlan Cardoso.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apoiou a aprovação.

— Elogiando o relatório do nosso senador Vanderlan, projeto importante para vários estados, para o estado do Rio de Janeiro, de suma importância, um espaço fiscal absolutamente necessário neste momento.