O ressarcimento de tributos federais é um direito do contribuinte que, por algum motivo, pagou de forma indevida seus impostos devidos. O SIMPLES Nacional é o sistema de tributação simplificada criado para o recolhimento de contribuições de micro e médias empresas, sendo também o sistema qual o MEI faz seu informe de rendimentos.
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Como as mudanças na lei de patentes podem afetar os empresários?
Fazia muitos anos que o Brasil não tinha nenhum tipo de alteração na lei das patentes regida no Artigo 40. Portanto, as normas definidas enfatizavam que as patentes de invenção eram válidas por 20 anos e as patentes de utilidade por 15 anos à partir da data de entrada no INPI.
Fonte: Contabilidade na TVLink: https://www.contabilidadenatv.com.br/2021/04/como-as-mudancas-na-lei-de-patentes-podem-afetar-os-empresarios/
Fazia muitos anos que o Brasil não tinha nenhum tipo de alteração na lei das patentes regida no Artigo 40. Portanto, as normas definidas enfatizavam que as patentes de invenção eram válidas por 20 anos e as patentes de utilidade por 15 anos à partir da data de entrada no INPI.
Contudo, as empresas que fizeram solicitações de patentes sabem que o INPI tem uma lentidão grande na aprovação dos processos, isso pode levar anos. Mediante a isso, a lei previa um prazo ainda maior para as empresas ter direito às marcas que poderiam chegar a 10 anos extras.
No entanto, esse ano as mudanças na lei de patentes prometem acabar com esse sistema. O objetivo é deixar o INPI mais eficiente para examinar os processos e acabar com essas pendências.
Diante disso, a lei do Artigo 40 deve ter sua validade extinguida. É justamente aí que preocupa algumas empresas. Entenda!
Por que as mudanças na lei de patentes podem afetar os empresários?
No último dia 7 de Abril o STF analisou um projeto de lei que trata desse tema, o objetivo é inovar e estimular a competitividade de mercado.
Ocorre que das 66 mil patentes que vigoram no Brasil, metade delas estão enquadradas no Artigo 40. Com isso, muitas empresas serão impactadas, pois poderão perder suas marcas.
O resultado da votação ainda não foi divulgado até a presente data.
Entre elas estão: 30% das patentes no segmento agrícola, 90% das telecomunicações e também na área de medicamentos.
Mediante isso, o impacto na economia será grande, uma vez que essas patentes foram concedidas com base no Artigo 40.
As mudanças na lei de patentes afetam os empresários e também a criação de novos produtos de valor agregado e a oferta de empregos nesses setores.
Haverá como consequência muitos desempregos e também, incertezas no mercado, especialmente no internacional. Infelizmente, as empresas que investem em inovações constantes e que possuem tecnologias patenteadas enfrentarão muitos desafios quando perderem a vigência das marcas antes do esperado.
Objetivos da mudança
Em contrapartida, a PGR aponta que as mudanças na lei de patentes abrem outros leques de novas oportunidades de livre concorrência no país. Um dos grandes interessados nesse tema é a indústria farmacêutica.
A alegação daqueles que são a favor da mudança nesse setor é que uma empresa com patente de 20 anos tem muitos privilégios e inibe o desenvolvimento de medicamentos melhores.
A concorrência de mercado deve ser vista como um benefício para a população, dessa forma, é possível ampliar o acesso das pessoas aos medicamentos e baixar mais os preços.
Outro motivo que alavanca essa proposta de mudanças na lei de patentes é a morosidade do INPI. Um processo pode levar anos para ser avaliado, certamente esse prazo atrapalha o desenvolvimento de novos produtos no Brasil.
Para acelerar os trabalhos, o INPI deve reforçar a equipe e ter novas regras para garantir proteção às marcas.
Notícias Técnicas
De acordo com a Instrução Normativa RFB 2.005/2021, para os contribuintes pessoas físicas a DCTFWeb substituirá a GFIP em julho/2021.
O prazo estipulado para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2020, foi excepcionalmente prorrogado, para o dia 31 de julho de 2021. Nos casos de eventos societários especiais (extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial) deverá obedecer a períodos distintos, de acordo com a época de sua ocorrência.
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