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05/11/2020 10:05:17
Congresso mantém veto a alterações em regras do auxílio emergencial
Entre os itens que continuam vetados está a lista de categorias profissionais que teriam direito ao auxílio
Fonte: Contabilidade na TVLink: https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/11/congresso-mantem-veto-a-alteracoes-em-regras-do-auxilio-emergencial/
Em sessão do Congresso Nacional, o Senado Federal manteve o veto a dispositivos do Projeto de Lei 873/20, que muda regras sobre o auxílio emergencial. O projeto foi transformado na Lei 13.998/20. Foram 45 votos a favor do veto e 17 contra.
Como o projeto começou a tramitar no Senado, foram os senadores que iniciaram a votação desse veto. Com a manutenção de vetos a todos os itens, a Câmara dos Deputados não precisará votar a matéria, pois, para derrubar um veto, é necessário o apoio da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).
Os itens que continuam vetados previam:
– recebimento cumulativo de Bolsa Família e auxílio emergencial de R$ 600,00;
– recebimento do auxílio pelo pescador artesanal durante o período em que não receber o seguro-defeso;
– listagem de diversas categorias que teriam direito a receber o auxílio;
– possibilidade de pai solteiro receber duas cotas do auxílio emergencial; e
– fixação do critério de meio salário mínimo para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Créditos orçamentários
Os senadores aprovaram também os mesmos 29 projetos de lei do Congresso Nacional anteriormente aprovados pela Câmara.
Destes, 27 propostas somam R$ 27,1 bilhões em créditos adicionais ao Orçamento. Outros dois textos aprovados ajustam trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todos os projetos irão à sanção presidencial.
Em seguida, a sessão foi encerrada. A segunda rodada de votações da Câmara dos Deputados, marcada para as 19 horas de hoje, foi cancelada, pois os senadores mantiveram o veto ao PL 873/20 e os deputados não precisarão analisar a matéria.
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