A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
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13/05/2019 09:46:12
Imposto de Renda: Confira o "status" da sua declaração
Você entregou a declaração do imposto de renda, cumpriu sua obrigação, e agora pode descansar tranquilo, certo?
Fonte: Mapa JurídicoLink: https://mapajuridico.wordpress.com/2019/05/10/imposto-de-renda-confira-o-status-da-sua-declaracao/
Você entregou a declaração do imposto de renda, cumpriu sua obrigação, e agora pode descansar tranquilo, certo?
Não necessariamente. A Receita Federal do Brasil faz inúmeras “checagens” dos dados que você forneceu com outras informações, especialmente as que são declaradas por empresas (como a DIRF – Declaração do Imposto de Renda na Fonte).
Verifique sua situação fiscal, através do serviço e-CAC, onde você obterá informação de como está a sua declaração na ótica da Receita Federal.
Para acessar o Extrato da DIRPF, é necessário possuir certificado digital ou código de acesso.
Entenda, a seguir, o que são as situações a que a Receita classifica cada declaração recebida:
PRINCIPAIS SITUAÇÕES DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS NO EXTRATO DA DIRPF
|
Situação |
Significado |
|
Em processamento |
A declaração foi recebida, mas o processamento ainda não foi concluído. |
|
Em Fila de Restituição |
Indica que após o processamento da declaração, o contribuinte tem direito a restituição, mas que ainda não foi disponibilizada na rede bancária.
Para recebimento da restituição, o contribuinte não poderá ter pendências de débitos no âmbito da RFB e ou da PGFN. |
|
Processada |
A declaração foi recebida e o seu processamento concluído.
AVISO: A situação “processada” não significa que o resultado apurado tenha sido homologado, podendo ser revisto de ofício pela Administração Tributária (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN). |
|
Com Pendências |
Durante o processamento da declaração foram encontradas pendências em relação a algumas informações. O contribuinte deve regularizar as pendências. |
|
Em Análise |
Indica que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Receita Federal do Brasil e aguarda:
a) a apresentação de documentos solicitados em intimação enviada ao contribuinte; ou |
|
Retificada |
Indica que a declaração anterior foi substituída integralmente por declaração retificadora apresentada pelo contribuinte. |
|
Cancelada |
Indica que a declaração foi cancelada por interesse da administração tributária ou por solicitação do contribuinte, encerrando todos os seus efeitos legais. |
|
Tratamento Manual |
A declaração está sendo analisada. Aguarde correspondência da Receita Federal. |
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