Ferramenta disponibiliza lista de devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal
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Notícia
09/03/2018 09:15:30
Siglas ME e EPP são Extintas
Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006
Fonte: Blog Guia ContábilLink: https://boletimcontabil.net/2018/03/08/siglas-me-e-epp-sao-extintas/
Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 pela Lei Complementar 155/2016, a partir do dia 01/01/2018 o Sistema de Registro Mercantil – SRM – não mais acrescentará a partícula ME ou EPP ao nome da empresa nos casos de enquadramento e reenquadramento, como também nos casos de alteração de nome.
Bases: LC 123/2006, alterada pela LC 155/2016 e Instrução DREI 45/2018.
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