Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Consumidores podem renegociar dívidas pela internet até o fim de maio
Aqueles que desejam fazer acordo sobre as contas atrasadas precisa se registrar na plataforma; empresas precisam dar retorno em até 20 dias
Os consumidores que pretendem renegociar dívidas com instituições financeiras poderão usar até 31 de maio uma plataforma online disponibilizada pelo governo federal. A ação faz parte da 4ª Semana Nacional de Educação Financeira, que envolve órgãos e entidades como o Banco Central, Ministério da Justiça e Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
Quem deseja renegociar dívidas precisa registrar seu relato na plataforma, que conta com 377 empresas cadastradas. A empresa credora tem até dez dias para se manifestar a respeito do pedido. Depois da resposta, o consumidor tem mais 20 dias para responder e classificar a demanda como resolvida ou não resolvida. De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Arthur Rollo, as principais instituições estão cadastradas no site.
"Caso a dívida seja com uma instituição que não está cadastrada, o consumidor pode informar e a gente vai tentar contato", explicou. A campanha para o consumidor que deseja quitar débitos com empresas também foi realizada na Semana Nacional de Educação Financeira do ano passado. Na ocasião, houve 3.034 manifestações de consumidores finalizadas, com média de solução de 79,5%, segundo dados do Ministério da Justiça.
Rollo disse que durante a campanha há uma força-tarefa para estimular a solução de dívidas , mas ressaltou que os Procons estaduais também podem fazer a mediação desse tipo de contato em outros períodos. "Nos Procons é desenvolvido o ano inteiro", explicou o representante da Secretaria Nacional do Consumidor. Para acessar a plataforma para consumidores que desejam quitar suas dívidas, clique aqui .
Cursos a distância
O ministério e o Banco Central (BC) também anunciaram a abertura das inscrições para três cursos a distância gratuitos sobre economia. O primeiro deles traz noções de como sair das dívidas e oferece 2,5 mil vagas. O segundo trata da relação emocional com o dinheiro e oferece outras 2,5 mil vagas. Desenvolvidos em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), os dois têm duração de três semanas e oferecem um certificado de extensão da universidade.
O terceiro curso é destinado às pessoas que trabalham com atendimento ao consumidor. De acordo com o diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do BC, Isaac Sidney, o objetivo do curso é ensinar de maneira didática temas como o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, as competências do Banco Central e as principais regras sobre o uso do cartão de crédito . Com inscrições até 16 de junho, o curso oferece 250 vagas.
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Durante apresentação da plataforma para quem deseja renegociar dívidas, o BC apresentou pesquisa sobre a avaliação dos consumidores. Segundo o levantamento, no ano passado houve um total de 1,097 milhão de reclamações contra bancos e instituições financeiras junto aos canais de atendimento do BC e nos Procons estaduais. As reclamações mais recorrentes (29,6%) diziam respeito a cartões de crédito. Em segundo lugar (24,1%), ficaram as críticas sobre bancos comerciais e, em terceiro (12,7%), sobre as financeiras.
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