Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Meirelles: reforma da Previdência é necessidade financeira e fiscal
Meirelles disse que as mudanças feitas pelo relator estão dentro da margem de negociação prevista pelo governo e que as lideranças da base aliada estão comprometidas com a aprovação da reforma
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (17) que a reforma da Previdência é necessidade financeira e fiscal e que o relatório da proposta deve ser apresentado amanhã (18) pelo deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA), relator do texto na comissão especial da Câmara. Ontem (16), parlamentares e ministros se reuniram com o presidente Michel Temer para discutir detalhes da reforma proposta pelo Executivo.
Meirelles disse que as mudanças feitas pelo relator estão dentro da margem de negociação prevista pelo governo e que as lideranças da base aliada estão comprometidas com a aprovação da reforma. “Quero dizer que as lideranças todas estão comprometidas a aprovar o mais rápido possível”, disse, após participar de seminário sobre a Previdência, promovido pelo jornal Valor Econômico.
Segundo ele, ainda falta fechar no texto questões de metodologia e detalhes como o do modelo do regime de transição para as aposentadorias e questões referentes a acúmulo de aposentadoria e pensão por morte. “Existe aí uma série de coisas que ainda não estão definidas. Até amanhã, o relatório estará pronto e em condições de ser divulgado”, afirmou. E completou “Estaremos durante todo o decorrer do dia de hoje fazendo os cálculos para ter a segurança de que os números estão dentro daqueles números que asseguram o sucesso da reforma.”
Ao defender a necessidade da aprovação da reforma da Previdência, Meirelles disse que a medida irá contribuir para a retomada do crescimento do país. “A reforma não é uma questão de preferência ou de opinião, é uma questão de necessidade matemática, financeira, fiscal. Se o país não fizer uma reforma no devido tempo, em primeiro lugar as taxas de juros brasileiras, ao invés de cair, vão voltar a subir fortemente, vão faltar recursos para o financiamento do consumo, do investimento, o desemprego voltará a crescer e, ao mesmo tempo, teremos a inflação de volta”, disse
A reunião de ontem com o presidente Temer durou cerca de três horas e teve a participação dos ministros da Fazenda, Henrique Meireles; da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy; da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco; e de parlamentares como o relator da reforma da Previdência Arthur de Oliveira Maia, relator da reforma da Previdência, e de Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão.
Seminário
Durante a apresentação no seminário, o ministro Meirelles disse que circulam informações inverídicas sobre a reforma, como a de que, caso fosse feita a cobrança dos grandes devedores, seria possível pagar o déficit da Previdência. Segundo ele, mais de 50% da chamada dívida ativa com a previdência pública é de companhias falidas e as demais dívidas são cobradas seguindo os ritos judiciais.
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