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Notícia
06/05/2016 09:19:40
Funcionário pode ser submetido a revista íntima?
Pessoa sendo revistada: proibição de revista foi estendida também para homens
Autor: Camila PatiFonte: ExameLink: http://exame.abril.com.br/carreira/noticias/funcionario-pode-ser-submetido-a-revista-intima
No âmbito trabalhista, a revista íntima tem sido considerada ilegal pela maior parte da jurisprudência - isto é, a interpretação repetida, de mesmo sentido, que os tribunais dão às leis, nos casos concretos que são levados a julgamento - daJustiça do Trabalho.
O artigo 376-A da CLT proíbe esse tipo de revista nas empregadas mulheres, porém, os tribunais vão mais além e estendem essa proibição também para os homens.
A recém publicada Lei nº 13.271/2016 reiterou essa proibição para as mulheres e, ainda, acrescentou a previsão de multa de R$ 20 mil, no caso de descumprimento da norma, e de R$ 40 mil em sua reincidência. Observa-se que essa multa não substitui eventual condenação do empregador à indenização por dano moral em virtude de ter praticado revista íntima.
Por fim, cabe apontar que, embora exista certa divergência quanto ao conceito de revista íntima, a maior parte da jurisprudência entende serem proibidas as revistas que levem a desnudamento do funcionário, ou ainda, realizadas por meio de apalpamento de seu corpo. Já a revista em objetos, tais como bolsas dos funcionários, tem sido admitida.
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