Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
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Notícia
03/12/2015 09:20:30
Congresso aprova a meta fiscal de 2015
Medida permite que governo encerre o ano com rombo de R$ 119 bilhões em vez de economizar R$ 66,3 bilhões
Fonte: Diário do ComércioLink: http://www.dcomercio.com.br/categoria/economia/congresso_aprova_a_meta_fiscal_de_2015
A sessão do Congresso destinada aprovou nesta quarta-feira (02/12) o projeto de lei que muda a meta fiscal de 2015. Neste momento, os parlamentares votam os destaques.
O projeto altera a meta fiscal de 2015 de R$ 66,3 bilhões de superávit (economia do governo para pagar os juros da dívida) para R$ 119 bilhões de déficit (rombo) e é considerado fundamental pelo governo para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A sessão começou com obstrução da oposição. Dois requerimentos dos oposicionistas, um para inversão da pauta e outro para inversão de preferência, foram rejeitados pelo plenário.
O projeto deveria ter sido votado na última semana, mas a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e a votação da Medida Provisória 688 fizeram com que a sessão fosse adiada para esta semana.
Na terça-feira (1º/12), os parlamentares limparam a pauta conjunta da Câmara e do Senado votando os quatro vetos que estavam trancando os trabalhos. No entanto, com a noite já avançada, o quórum não se manteve suficiente para a apreciação do projeto d elei.
O ministro Nelson Barbosa está no Congresso para se reunir com o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) e trabalhar pela aprovação da mudança da meta fiscal. Um decreto de contingenciamento foi editado esta semana para tentar frear os gastos públicos enquanto a meta fiscal não é aprovada. Ele pode ter os efeitos suspensos após a aprovação do projeto.
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