Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
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Notícia
25/02/2015 08:59:01
Redação final do novo Código de Processo Civil está disponível no site do Senado
Está disponível no site do Senado a redação final do projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010).
Fonte: Senado NotíciasLink: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/02/24/redacao-final-do-novo-cpc-disponivel-no-site-do-senado
O projeto aprovado incorpora soluções que devem ajudar a destravar a máquina do Judiciário. Uma das mais importantes é a criação de centros de solução consensual de conflitos em todos os tribunais, o que deve resultar na troca da atual visão litigiosa pela busca da resolução pacífica das demandas. O novo CPC também extingue recursos e restringe o uso de outros.
A reforma do CPC teve início em 2009 com a criação de uma comissão de juristas, nomeada pelo então presidente do Senado, José Sarney. Os trabalhos foram presididos pelo à época ministro do STJ e atual ministro do STF Luiz Fux.
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