Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
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Notícia
23/12/2014 09:15:03
Receita reduz cota de gastos no exterior para quem entra por terra
A regulamentação da Portaria 320/2014 do Ministério da Fazenda, editada em julho deste ano, era necessária para que o novo limite passe a valer a partir da data definida.
Fonte: UOL - EconomiaLink: http://economia.uol.com.br/noticias/valor-online/2014/12/23/receita-reduz-cota-de-gastos-no-exterior-para-quem-entra-por-terra.htm
O valor máximo das mercadorias que o viajante pode trazer consigo do exterior sem pagar imposto de importação vai mesmo cair pela metade a partir de 1º julho de 2015, para quem entra no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. A redução da cota, de US$ 300 para US$ 150 ou valor equivalente em outra moeda, foi regulamentada nesta terça-feira pela Instrução Normativa 1.533/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), publicada no "Diário Oficial da União".
A regulamentação da Portaria 320/2014 do Ministério da Fazenda, editada em julho deste ano, era necessária para que o novo limite passe a valer a partir da data definida.
Inicialmente, por meio da Portaria 307/2014, editada antes naquele mesmo mês, o ministério tinha decidido adotar a nova cota imediatamente, ainda em 2014. Mas voltou atrás e decidiu que ela só será reduzida no ano que vem, quando deverão estar funcionando novas lojas francas (free shoppings) nas fronteiras terrestres. Na época, a Receita não chegou a regulamentar a Portaria 307, que assim, não chegou a ter efeito prático.
Valores que excedem à cota são sujeitos à tributação de 50% de imposto de importação. Para quem chega de avião no país, o limite seguirá sendo de US$ 500 ou valor equivalente em outra moeda.
Os bens de uso ou consumo pessoal , como vestuário, relógio e telefone celular, não são computados para no preenchimento do limite, desde que "em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem".
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