Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo
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Governo força queda de juros, mas risco de calote freia baixa
Taxas de juros em queda e crédito e consumo em alta. A "fórmula" do governo para impulsionar a economia
Taxas de juros em queda e crédito e consumo em alta. A "fórmula" do governo para impulsionar a economia e frear os efeitos da crise internacional provoca um problema colateral: o aumento do endividamento e da inadimplência. De acordo com analistas, a alta nos dois indicadores mostra que o governo precisa educar a população para que ela aprenda a manter os gastos dentro do orçamento ou o País terá problemas no futuro.
"O brasileiro sempre teve um consumo muito pequeno, muita restrição ao crédito. Existe uma demanda reprimida, mas essa nova classe C está indo com muita sede ao pote e a longo e médio prazo essas medidas do governo devem levar a um endividamento excessivo da população", diz o professor de contabilidade e planejamento da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap).
Para estimular a economia, o governo vem adotando uma série de medidas para ampliar a facilidade de crédito. Após um ciclo de altas, o Banco Central (BC) iniciou em agosto a reduzir a taxa básica de juros (Selic), que saiu de 12,5% ao ano e está em 8,5%. Com a queda da Selic, os bancos também baixaram suas taxas. Outro estímulo ao consumo foi a redução do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) de carros, móveis e eletrodomésticos.
Com mais dinheiro no mercado, as pessoas tendem a gastar mais. O problema é quando comprometem mais do que deviam da renda e não conseguem pagar a conta. Quem tem prestações a pagar (financiamento de imóveis, de veículos, cartão de crédito, por exemplo) é considerado endividado. Esse é o "bom devedor", aquele que o governo quer estimular. O "mau" devedor é a pessoa que não consegue quitar as dívidas no prazo. O crescimento desse grupo, dos inadimplentes, é o que preocupa.
De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o percentual de famílias com contas ou dívidas em atraso apresentou alta pelo quarto mês consecutivo, atingindo 23,6% em maio de 2012, ante 23% em abril de 2012.
O percentual de famílias que declarou não ter condições de pagar suas contas ou dívidas subiu de 6,9% em abril de 2012 para 7,8% em maio deste ano. O ministério da Fazenda confirmou que, após uma redução significativa de 2009 a 2011, as taxas de inadimplência voltaram a crescer, mas ainda permanecem na média histórica.
"Com as medidas do governo, quem está em uma situação ruim tende a ficar ainda pior. Esse efeito é perigoso, do ponto de vista social é preocupante", diz o professor de economia do Ibmec-RJ, Gilberto Braga. "Havia uma demanda reprimida e as pessoas tomaram o crédito e passaram a consumir. Como não estão conseguindo pagar e a inadimplência aumentou, a tendência é que os bancos aumentem o spread (diferença entre os juros cobrados dos clientes e os pagos aos mesmos). O governo tem que ficar de olho nisso", diz o professor de economia do Ibmec-BH, Reginaldo Nogueira.
O crédito disponível no País atingiu 48,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em fevereiro de 2012, contra 49,1% em dezembro de 2011. Essa desaceleração já foi causada pelo aumento da inadimplência, que forçou os bancos a reduzir a oferta, que é também muito menor do que a relação de outros países do mundo. Na China e na África do Sul, o crédito supera 120% do PIB, conforme dados da Fazenda. "Há espaço para expansão nos próximos anos, o que vai acontecer de forma prudente e sem aumento da tomada de riscos", diz estudo do ministério.
Para Braga, ainda existe tempo para o governo pensar em educar a população e manter a inadimplência em um patamar aceitável - sem descambar para a inadimplência. "Do ponto de vista macroeconômico, o País está em uma situação tranquila perto do cenário internacional, mas precisa evitar que essa situação se torne um problema social", conta.
Contradição
Um setor especialmente beneficiado pelo governo foi o de veículos, com novas alíquotas do IPI, válidas até 31 de agosto, que diminuem em cerca de 10% o preço dos carros.
Para carros de até 1.000 cilindradas, o IPI caiu de 7% para zero. Para veículos de 1.000 a 2.000 cilindradas flex, o IPI caiu de 11% para 5,5%. Para carros com essas mesmas cilindradas, mas que usam gasolina, o IPI passou de 13% para 6,5%. No caso de veículos utilitários, a queda foi de três pontos percentuais (de 4% para 1%).
Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Kanzuk, o estimulo ao setor, que conta com altas taxas de inadimplência, é equivocada. Segundo dados do BC, a inadimplência no setor no mês de abril, de 5,9%, foi a mais alta desde o início da série histórica, iniciada em 2000. "O governo foi em um caminho errado, estimulando um setor que já tem altas taxas de inadimplência, o que deve fazer com que ela suba ainda mais", comenta.
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