Alterações divulgadas possuem caráter de comunicação técnica antecipada e serão formalmente consolidadas
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Notícia
14/07/2009 09:27:00
Mercado de cartões poderá ter novas práticas para o consumidor
Emenda aprovada no Senado permite cobrança diferenciada nas compras à vista com dinheiro ou cheque e com cartão. Mas também gera protesto.
Fonte: Diário do ComércioTags: créditos
Agências, com colaboração de Adriana David
A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista, representada pelos Democratas, o senador Adelmir Santana (DF) e os deputados Paulo Bornhausen (SC) e Guilherme Campos (SP), fará hoje, 14, a partir das 10 horas, na Câmara dos Deputados, uma explanação do dispositivo aprovado na semana passada no Senado, que vai permitir a cobrança diferenciada nas compras à vista com dinheiro ou cheque e com cartão de crédito. A emenda, de autoria de Adelmir Santana, foi incluída na Medida Provisória 460, que criava estimulo à habitação popular. Caso aprovada pelos deputados, a diferenciação, que hoje é considerada prática ilegal, deverá ser informada de modo claro e ostensivo.
O assessor jurídico do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues, se surpreendeu com a informação. "A iniciativa dessa emenda é uma falta de vergonha e de limite", disse. Diegues considerou "uma falácia" a justificativa de que "não é justo" o consumidor, que não usa cartão de crédito – geralmente o de mais baixa renda – terminar, indiretamente, arcando com os custos que lhe são inerentes. "A emenda não vai garantir que os valores a serem pagos com cheques ou dinheiro sejam inferiores aos praticados atualmente." O advogado do Idec acredita que o consumidor vai continuar arcando com as despesas. "O problema é o comerciante transferir o custo do cartão de crédito para o preço da mercadoria", afirmou.
Novas medidas sobre cartões no País devem ser discutidas e propostas ao governo federal até outubro, com o intuito de aumentar a regulamentação e o controle no setor. Para o economista da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, isso é o mais correto a ser feito, pois daí haverá uma discussão mais ampla sobre a questão. Ele afirma que ao liberar a diferenciação de preço, quem paga com cartão de crédito, que teoricamente é uma forma de pagamento à vista, pode sentir que está pagando menos do que quem paga com cheque ou dinheiro. "Na prática, isso já ocorre em alguns estabelecimentos, mas a legalização pode afetar o uso do cartão."
Atualmente, há duas administradoras de cartão, Redecard e Visanet, que dividem um mercado que movimentou R$ 375 bilhões no ano passado.
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