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Notícias Técnicas
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Voto de qualidade no CARF define enquadramento de equipamentos audiovisuais importados
O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo sobre a classificação fiscal de equipamentos de vídeo importados, analisando o enquadramento na NCM por meio de voto de qualidade
2026/07/08 -
Juíza federal determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic
Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais
2026/07/08 -
Mudanças no prazo de concessão do salário-maternidade geradas pela lei 15.415/26
Nova lei acelera a concessão do salário-maternidade pelo INSS, prevê benefício provisório em 30 dias e amplia a segurança às beneficiárias
2026/07/08 -
Receita Federal envia comunicações a contribuintes com Selo Sintonia A+
A iniciativa tem como objetivo apoiar a manutenção da regularidade fiscal desse público
2026/07/07 -
Receita esclarece tributação de créditos inadimplidos no Simples Nacional pelo regime de caixa
Solução de Consulta Cosit nº 102 define quando valores não recebidos devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional e estabelece critérios para exclusão de créditos considerados não mais cobráveis
2026/07/07